norma nº 83/1950

ada DO “Rem Prejeitura Municipal de de Birigui
LBI Nº 83, DE 20 DE OUTUBRO DE 1.950.
eee tee ooe e eee ee
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEL SI-
TUADO NO MUNICÍPIO DE BILAC.
JOSE" XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de Bi-
riguí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a doar, à Prefeitura Municipal de Bilac, o imovel abai
xo caracterizado, situado na séde do Município de Bilac e
destinado à construção, pelo Estado, do prédio para o funcio-
namento de Grupo Escolar, a saber:
“um terrgno de forma quadrada, com a área de
6.400 ms“ (seis mil e quatrocentos metros qua-
drados), medindo 80 ms (oitenta metros) de fren
te por dom ms (oitenta metros) da frente aos fuh
dos, e confrontando: pela frente, com a rua Rio
de Janeiro; pelos fundos, com a rua D.Pedro II;
pelo lado esquerdo, com a rua Olavo Bilac; e,
pelo lado direito, com a rua 7 de Setembro".
ARTIGO 2º -- Esta lei entrará em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de
Outubrode mil novecentos e cincoenta.
Prefeito Municipal.
te de Outubro
ecretário da Prefeitura.