norma nº 1073/1970

Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
LEI N8, 1.073 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.070 U-
GABINETE DO PREFEITO Essscast=aocSo=SS=SEsss=:
pra AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO DE VINTE POR CENTO. NA
Aa 4 AQUISIÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL PARA O JUÍZO DE
QU; DIREITO DA COMARCA DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PRO-
: 9 VIDÊNCIAS.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etce
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Ficá a Prefeitura Municipal de Bi
ri autorizada a contribuir cóm importância correspondente à
20% (vinte por cento) do valor/de imóvel à ser adquirido para
vso residencial do Juízo da Comarca de Birigui.
ARTIGO 2º -- Para a cobertura da contribuição-
autorizada pelo Artigo anteri/or será aberto oportunamente [o]
crédito especial. ]
ARTIGO 3º —/ Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura/Municipal de Birigui, aos treze de
fevereiro de mil nov:
Publicada no Serviço de Administração e Expe--
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de feve--
rêiro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no lo
cal de costume.
jdendo pelo Serviço de Administra-
ção e Expediente