norma nº 1077/1970

Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.077, DE 25 DE FEVERBIRO DE 1.970 /
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BI-
RIGUI NO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DA OU-——
TRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-—
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etce
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei: .
ARTIGO 1º -- Para aplicação, néste Município, -
do PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, instituído pela Lei Federal nº
4.380, de 21 de agosto de 1.964, fica o Executivo Municipal au-
torizado a:
I - participar da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPU-—
LAR DE BAUHU - COHAB, constituida conforme princípios e normas-
do Banco Nacional de Habitação, com a importância de Nxr$ --—.
12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS), a título de taxa de admi-
nistração; -
II - firmar convenio com a COHAB-BAURU, com a fi
nalidade de solucionar o problema da habitação popular de Biri-
gui s
- III - doar quaisquer bens móveis ou imóveis, para
execução das finalidades da COHAB-BAURU ;
IV - garantir com a COHAB-BAURU, ou isoladamen--
te, as operações de crédito realizadas com o BNH, ou outras en-
tidades financeiras, para solução do problema habitacional.
ARTIGO 2º -- Fica também o Executivo Municipal-
autorizado a aprovar: -
I - loteamentos destinados à construção de nú-
cleos de casas populares, com observância dos seguintes requisi
tos mínimos:
a) - lotes: até 8,00 m. (oito metros) de fren
“te por 16,00 me (dgzesseis metros) da frente aos fundos e área
total de 128,00 m.º (cento e vinte e oito metros quadrados);
t) - ruas com até 8,00 m. (oito metros de
largura, sendo: 1,20 m. (um metro e vinte centímetros) de pas--
seio e 5,60 m. (cinco metros e sessenta centímetros) de caixa;
II - plantas de cgnstrução de casas populares -—
com o embrião mínimo de 26,00 m.é (vinte e seis metros quadra-—
dos).
PARAGRAFO ÚNICO —— A autorização contida néste
Artigo destina-se tão sômente aos loteamentos e construções pre
vistos e recomendados pelos Órgãos Executores do PNH.
ARTIGO 3º -- Nos têrmos do Artigo 3º do Decreto
-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, a COHAB-BAURU —
imensa
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
fica autorizada a providenciar a exgeução do procedimento expro
priatório, cuja declaração de interesse social ou utilidade pú-
vlica hajg sido decretada pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 4º —- Fica a COHAB-BAURU declarada de U-
TILIDADE PÚBLICA, gozando seus bens e serviços de isenção de im
postos municipais.
“ ARTIGO 5º —— Os prédios construidos ou financia
dos de acordo com os planos desta lei, enquanto nelgs resjdirem
seus adquirentes, ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial Urbana pelo prazo de 5 (cinco) anos.
ARTIGO 6º -- Fica aberto no Serviço de Finanças
- Setor de Contabilidade, um crédito especial de Ncrf 12.000,00-
(DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS), destinado à cobertura de despesas -
administrativas tidas pela COHAB-BAURU +
PARÁGRAFO ÚNICO -- A importância acima será pa-
ga em prestações mensais a partir do infeio das obras.
ARTIGO 7º -- O crédito de que trata o Artigo an
terior será coberto com recursos provenientes da anulação par-—
cial, em igual importência, da verba 9/3.1.3.0.004 — Para elabo
ração do Plano Diretor do Município, do orçamento municipal vi-
gentes
ARTIGO 8º -- Dara atender ao encargo financeiro
com & execução da presente leí, fica o Executivo Municipal ex--
pressamente autorizado a realizar operações de crédito bancá--—
rias em nome do Município, agsinando, para êsse fim, notas pro-
missórias, títulos da dívida/e outros instrumentos que forem ne
cessáriose
ARTIGO 9º À Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura [Municipal de Birigui, aos vinte e
cinco de fevereiro de mi
a
ovecentos e setenta.
-— o
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e Expe--—
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e cinco de
fevereiro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no.
Administração
iendo pe
e Expediente