norma nº 1083/1970

ámara umcipa e triguit
ESTADO DE SÃO PAULO
Ê
LEI nº 420834 DE 18 DE MARÇO DE 2.970. E
DECLARA DZ UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS "APAE", DESTA
CIDADE. -
Eu, DIRSO GIMENES, Presidente da Câmera Municipal de
Birigui, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que me são
conferidas pelo Item IV do Artigo 13, combinado com os 5$ 2º e 5º
do Artigo 30, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro
de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios),
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu promulgo a se.
guinte leis
ARTIGO 1º —- Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP$IONAIS “APAE”, entidade com
personalidade jurídica própria, com sede o fôro nesta cidade de
Birigui, e com Estatutos Sociais devidemente registrados no Cartó
rio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Birigui, sob n
6.693, Livro Al.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Birigui, aos dezoito de março de
mil novecentos e setenta.
DIRSO -GIMENES,
PRESIDENTE.
Publicada na Secretaria da Ofmara, na data supra, e
por Edital afixado no lugar de Costume. NS
l
ASAHEL VÍ COTTAS,
Diretor da Secretaria.