norma nº 1086/1970

Prefeitura Municipal de K triguu
Estado de São Paulo
DISPÕE SÓBRE AJUDA A CAFEICULTORES DO MUNI-
/ CIPIO DE BIRIGUI ENQUADRADOS NO PLANO ESTADUAL
Dri : DE REORGANIZAÇÃO DA CAFEICULTURA PAULISTA.
t
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etce
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- A Prefeitura Municipal de Birigui-
fornecerá gratuitamente mudas necessárias para a formação de no
vas lavouras cafeeiras, aos lavradores do Município que se en-—
quadrarem no Plano de Reorganização da Cafeicultura Paulista ob
jeto de Decreto Estadual de 3 de outubro de 1.969.
PARÁGRAFO ÚNICO -- Referidas mudas serão produ-
zides na Chácara de propriedade do Município, em viveiro a ser
ali implantado.
ARTIGO 2º -- Para obtenção dessa ajuda o cafei-
cultor deverá inscrever-se na Casa da Agricultura local, até o
dia 15 (quinze) de abril p.vindouro.
ARTIGO 3º — A quantidade máxima de fornecimen-
to gratuito de mudas não poderá exceder de 12.000 (doze mil) u-
nidades, sendo facultada a aquisição de maior número mediante o
pagamento do preço de custo de produção.
ARTIGO 4º -- Uma vez atingido o estágio ideal -
para o plantio, os interessados deverão providenciar a retirada
das mudas no local de produção.
ARTISO 5º -= Fica aberto no Serviço de Finanças
- Setor de Contabilidade, um crédito especial de até Nf ---——
10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), para atendimento da ajuda
ora autorizada. pai
,
ARTIGO 6º —— O créditolde que trata o Artigo an
terior será coberto com 928 recursos 'provenientes da anulação -—
parcial, em igual importância, da verba) 9/3.1.3.0.0.4 - Para e-
laboração do Plano Diretor do Município, do orçamento municipal
vigente.
«ARTIGO 7º -—— Esta
de sua publicação, revogadas as d:
Prefeitura Munic
quatro de março de mil novec
entreré em vigor na data
osições em contrário.
al de Birigui, aos vinte e
e setenta.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO Publicada no Serviço de Administração e Expedien
te da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de
março de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no lo-
cal de costume. H
LL
À /
rviço de Administração
e Expediente