norma nº 1089/1970

Prefeitura Municipal de Mirigisi
Estado de São Paulo
zou.
£ 1.089, DE 14 DE ABRIL D
Nº 1.089, DE 14 DE. DE.
GABINETE DO PREFEITO AUTORIZA EXTENSÃO DAS RÊDES DE ABASTECIMEN-
TO DE ÁGUA E COLETÔRA DE ESGOTOS EM LOTEAMENTOS
E qui AINDA NÃO DOTADOS DÊSSES MELHORAMENTOS.
au
2:
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-—
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etcs
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º ——- Fica a Prefeitura Municipal de Bi-
rigui autorizada a executar, por administração direta, os servi
ços de extensão das redes de abastecimento de água e coletôra =
de esgotos no Jardim Morumbi e no loteamento onde será construí
do b núcleo de casas populares (através da COHAB - BAURU. T
ARTIGO 2º —— Referidos serviços correrão por
conta dos recurgos provenienteis do |Pundo de Participação dos Mu
nicípios, de acórdo com o Plano Sintético de Aplicação discipli
nado através da Resolução nº 9/69] do Tribunal de Contas da U-
niãos.
ARTIGO 3º —— Esta/lei entrará em vigor ne data
de sua publicação, revogadas jas disposições em contrário.
Prefeitura cipal de Birigui, aos quatorze —
de abril de mil novecento
/ Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração é Expe--—
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos quatorze de a-—
bril de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no lo--
Respndendo pelo Serviço
ção e Expediente