norma nº 1092/1970

Prefeitura Municipal de Mirig Úl
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.092, DE 14 DE ABRIL DE 1.970 /
DISPÕE SÓBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO
' À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
Ft (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Q
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--—
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etce
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Biri
gui autorizada a conceder, no corrente exercício, um auxílio fi-
nanceiro de Nr$ 6.000,00 UsEIS MIL CRUZEIROS NOVOS) à ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), entidade declarada de
UTILIDADE PÚBLICA pela Lei Municipal nº 1.083, de 18 de março de
1.970.
. PARÁGRAFO ÚNICO —- Sua aplicação deverá ser com-
provada de acôrdo com as disposições constantes das Instruções -
nº 2/68 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que "DIS-
PUEM SÔBRE A COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS AUXÍLIOS CONCEDIDOS PE
LOS MUNICÍPIOS A ENTIDADES PARTICULARES DE CARÁTER ASSISTENCIAL-
OU QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERÊSSE PÚBLICO".
ARTIGO 2º -- Fica aberto no Serviço de Finanças-
- Setor de Contabilidade, um crédito especial de Ncr$ 6.000,00 —
(SEIS MIL CRUZEIROS NOVOS), para atendimento do auxílio ora auto
rizado.
ARTIGO 3º —- O crédito de que trata o Artigo an-
terior será coberto com recursos proyenientes da anulação par--
cial, em igual importência, da vgrba/52/4.1.1.0.6.1 — Obras Pá--
plicas - Para construção de prédios êscolares, do orçamento muni
cipal vigente. .
ARTIGO 4º — Esja Zei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as/disposições em contrário.
Prefeitura Muniçápal de Birigui, aos quatorze de
abril de mil novecentos e
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e
te da Prefeitura Municipal de Birigui, aos quatorze de abril de
mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de cos-
xpedien
tume .
dendo pe rviço de
ção e Expediente