norma nº 1099/1970

Prefei tura Municipal de Birig cl
Estado de São Paulo
DE MAIO DE 1.970 v-
ns: EssESda
AUTORIZA CUSTEIO PARCIAL DE TRANSPORTE DE
ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO,
PARA FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ABTIGO 1º -- Fica a Prefeitura Municipal de Bi
rigui autorizada a custear, parcialmente, as despesas de trans-
porte de alunos residentes na zona rural do Município, a fim de
possibilitar a sua frequencia em estabelecimentos locais de en-
gino médio.
ARTIGO 2º -- Para atendimento das despesas aci
ma autorizadas, fica aberto no Serviço de Finanças - Setor de
Contabilidade, um crédito especial de até Kr$ 3.000,00 (TRÊS —
MIL CRUZEIROS NOVOS).
ARTIGO 3º -- O crédito de que trata o Artigo -
anterior será coberto com recurso provenientes da anulação par
cial, em igual importancia, da ve ba 85/4.1.2.0.9.1 - Serviços-
em Regime de Programação Especial/- Ampliação e melhoramentos -
nas redes de abastecimento de e coletora de esgotos: Ol -—
Com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, - do orça
mento municipal vigente.
ARTIGO 4º - Egta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de
maio de mil novecentos e sete:
/ Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e B
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze de
mil hovecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de cos
tume. ; 2
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