norma nº 1100/1970

Prefeitura Municipal de Nirigiti
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO DISPUE SÔBRE MODALIDADES DE AMPLIAÇÃO DE A
º TENDIMENTO ESCOLAR NAS ESCOLAS RURAIS DO MUNI-
Pa CIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dd
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Às escolas primárias localizadas-
na zona rural do Município que ampliarem o seu atendimento esco-
lar, aproveitando todos os seus horários válidos e usando inte--
gralmente de sua capacidade física, com a instalação de Cursos -
de Corte e Costura e de Economia Doméstica, serão fornecidos, pe
1a Prefeitura Municipal, os equipamentos e materiais necessários
a esse fim, correndo, ainda, por conta dos cofres municipais, o
pagamento do pessoal habilitado para ministração das aulas daque
la extensão de ensino.
ARTIGO 2º -- Para etendimento das despesas o--
riundas das disposições acima, fica aberto no Serviço de Finan--
ças - Setor de Contabilidade, um crédito especial de até Nú$ -——
5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS).
ARTIGO 3º —— O crédito de que trata o Ártigo -
anterior será coberto, com recursos p ovenientes da anulação par-
cial, em igual importancia, da verb: 85/4.1.2.0.9.1 - Serviços —
em Regime de Programação Especial - Ampliação e melhoramentos -—
nas redes de abastecimento de égua/e coletora de esgotos: Ol -
Com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, - do orça-
mento municipal vigente.
ARTIGO 4º —- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notada
mente as da Lei nº 1.004, de 22 /ãe março de 1.969.
Prefeitura cipal de Birigui, aos treze de
maio de mil novecentos e setenta. = ——
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e Expe--
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos treze “de maio de
mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de cos-
/) , f
tume .
é de Administração
J e Expediente