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← Birigui (SP)

norma nº 1102/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
native_id1124

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Nirigáii
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Ca)
8:
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc
FAÇO SABER que a Câmera Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica o Poder Executivo de Birigui
autorizado a celebrar convenio com a Prefeitura Municipal de
Coroados, para fins de cessão, ao preço de custo e dentro das
possibilidades de produção, de das de café para formação de
novas lavouras cafeeiras naquele Município, aplicando-se no
que couber, as disposições contidas na Lei nº 1.086, de 24 de
março de 1.970.
ARTIGO 2º —- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
ARTIGO 3º —- [Revogam-se as disposições em con-
trário.
Prefeitura Minicipal de Birigui, aos treze de
maio de mil novecentos e setenta. o
a
'Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração sExpe--
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos trezgde maio —
de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de
costume .
—Respopdendo pelo Serviço de
ção e Expediente

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