| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. |
| native_id | 1124 |
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Prefeitura Municipal de Nirigáii Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. Ca) 8: Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc FAÇO SABER que a Câmera Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica o Poder Executivo de Birigui autorizado a celebrar convenio com a Prefeitura Municipal de Coroados, para fins de cessão, ao preço de custo e dentro das possibilidades de produção, de das de café para formação de novas lavouras cafeeiras naquele Município, aplicando-se no que couber, as disposições contidas na Lei nº 1.086, de 24 de março de 1.970. ARTIGO 2º —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º —- [Revogam-se as disposições em con- trário. Prefeitura Minicipal de Birigui, aos treze de maio de mil novecentos e setenta. o a 'Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração sExpe-- diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos trezgde maio — de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costume . —Respopdendo pelo Serviço de ção e Expediente