| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1125 |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI Nº 1.103, DE 2 DE JUNHO DE 1.970 DISPÕE SÔBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PRO VENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ” Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são con-- feridas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis ARTIGO 1º -- Ficam majorsdos em 23% (vinte e três por cénto), a contar de 1º de maio último, os atuais vencimen-- tos dos funcionários do quadro desta Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO -- Serão arredondados para a deze na imediatamente superior as unidades dos vencimentos ora reva- lorizados. ARTIGO 2º -- A revalorização dos vencimentos dos contratados para funções de natureza técnica ou especializada,- para o desempenho temporário de funções equivalentes a cargos - vagos, quando não houver candidato habilitado em concurso e pa- ra o desempenho temporário de funções equivalentes a cargos já existentes, e que nao justifiquem a criação de novos cargos, se rá feita na mesma base, obmervado o disposto no Parágrafo Unico do Artigo 1º. ARTIGO 3º ——- As vantagens oriundas desta lei es-— tendem-se aos inativos. | ARTIGO 4º —- As hespesas decorrentes da execução- desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas nos respectivos orçamentos, suplejmentadas se necessário. ARTIGO 5º -- Egtalei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. te da Prefeitura Municípal de Birigui, aos dois de junho de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costu-- me. AP. H ) pelo Serviço de Administra- çao e Expediente