br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

norma nº 1103/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1103 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
native_id1125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.103, DE 2 DE JUNHO DE 1.970
DISPÕE SÔBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PRO
VENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ”
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Birigui,
do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são con--
feridas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte leis
ARTIGO 1º -- Ficam majorsdos em 23% (vinte e três
por cénto), a contar de 1º de maio último, os atuais vencimen--
tos dos funcionários do quadro desta Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO -- Serão arredondados para a deze
na imediatamente superior as unidades dos vencimentos ora reva-
lorizados.
ARTIGO 2º -- A revalorização dos vencimentos dos
contratados para funções de natureza técnica ou especializada,-
para o desempenho temporário de funções equivalentes a cargos -
vagos, quando não houver candidato habilitado em concurso e pa-
ra o desempenho temporário de funções equivalentes a cargos já
existentes, e que nao justifiquem a criação de novos cargos, se
rá feita na mesma base, obmervado o disposto no Parágrafo Unico
do Artigo 1º.
ARTIGO 3º ——- As vantagens oriundas desta lei es-—
tendem-se aos inativos. |
ARTIGO 4º —- As hespesas decorrentes da execução-
desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas nos
respectivos orçamentos, suplejmentadas se necessário.
ARTIGO 5º -- Egtalei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
te da Prefeitura Municípal de Birigui, aos dois de junho de mil
novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costu--
me.
AP. H )
pelo Serviço de Administra-
çao e Expediente

open original →