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← Birigui (SP)

norma nº 1107/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 46.000,00 PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS COM O ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO, COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
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Prefeitura Municipal de Dirig Úl
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
DE Cb 46.000,00 PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS —
L COM O ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO, COM RECURSOS —
DE) DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
%
Eiis WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Birigui,
do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são confe-
ridas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Em atendimento às disposições conti-
das na Resolução nº 90/70, do Tribunal de Contas da União, que
"Disciplina, no exercício de 1.970, a movimentação e aplicação -
dos recursos do Fundo de Participação pelos Municípios de popula
ção inferior a 75.000 habitantes", fica aberto no Serviço de Fi-
nanças - Setor de Contabilidade, um crédito especial de Cr --——
46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) para:
1)-aquisição de terreno paraccons-
trução de prédio escolar de en
sino primário...ccccoocsr....+ Crê 10.000,00
2)-término de prédio escolar situa
do na Avenida João Cernach, es
quina com a Rua Capitão José
Cordeiro...cccccccorcorereseeo Crê 36.000,00
ARTIGO 2º —— O crédito de que trata o Artigo ante
rior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial,
na importância de C$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), da
verba 90/4.1.2.0.9.3 - Serviços em Regime de Programação Espe--
cial - Ampliação e melhoramentos na rede de energia elétrica: O1
- Com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, - do or-
çamento municipal vigente, da aplicação de (r$ 19.000,00 (DEZE-
NOVE MIL CRUZEIROS) do saldo disponível na Conta Especial do Ban
co do Brasil - "Fundo de Phrtipipação dos Municípios!!, - transfe
rião de 1.969 para 1.970. '
ARTIGO 3º
sua publicação, revogada
Prefeiturá Municipal de Birigui, aos dois de ju-—
- Esta lei entrará em vigor na data de
as/ disposições em contrário.
nho de mil novecentos ejsétenta.
= it
du E:
/ Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Adminissfação e Expedien-
Prefeitura Municipal de Dirig úil
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dois de junho
de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de
costume.
Respoildendo pelo Serviço de Administração
e Expediente

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