| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 46.000,00 PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS COM O ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO, COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. |
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Prefeitura Municipal de Dirig Úl Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cb 46.000,00 PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS — L COM O ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO, COM RECURSOS — DE) DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. % Eiis WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são confe- ridas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Em atendimento às disposições conti- das na Resolução nº 90/70, do Tribunal de Contas da União, que "Disciplina, no exercício de 1.970, a movimentação e aplicação - dos recursos do Fundo de Participação pelos Municípios de popula ção inferior a 75.000 habitantes", fica aberto no Serviço de Fi- nanças - Setor de Contabilidade, um crédito especial de Cr --—— 46.000,00 (QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) para: 1)-aquisição de terreno paraccons- trução de prédio escolar de en sino primário...ccccoocsr....+ Crê 10.000,00 2)-término de prédio escolar situa do na Avenida João Cernach, es quina com a Rua Capitão José Cordeiro...cccccccorcorereseeo Crê 36.000,00 ARTIGO 2º —— O crédito de que trata o Artigo ante rior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial, na importância de C$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), da verba 90/4.1.2.0.9.3 - Serviços em Regime de Programação Espe-- cial - Ampliação e melhoramentos na rede de energia elétrica: O1 - Com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, - do or- çamento municipal vigente, da aplicação de (r$ 19.000,00 (DEZE- NOVE MIL CRUZEIROS) do saldo disponível na Conta Especial do Ban co do Brasil - "Fundo de Phrtipipação dos Municípios!!, - transfe rião de 1.969 para 1.970. ' ARTIGO 3º sua publicação, revogada Prefeiturá Municipal de Birigui, aos dois de ju-— - Esta lei entrará em vigor na data de as/ disposições em contrário. nho de mil novecentos ejsétenta. = it du E: / Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Adminissfação e Expedien- Prefeitura Municipal de Dirig úil Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dois de junho de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costume. Respoildendo pelo Serviço de Administração e Expediente