| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.107, DE 2 DE JUNHO DE 1970. |
| native_id | 1135 |
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E Prefeitura Municipal de irigili Estado de São Paulo LEE NS 1:1130. DE 3. DEJULHO DE 1.970 º PA DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº --- d 1.107, DE 2 DE JUNHO DE 1.970. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri- gui, de Estado de São Paulo, usande das atribuições que me são conferidas per lei, etc. FAÇO SABER que & Câmara Municipal decreta e eu promulge a seguinte lei: ARTIGO 1º — O Artigo 2º da Lei nº 1.107, de 2 de junho de 1.970, passa a ter a seguinte redação: "ARTIGO 2º -— OQ crédito de que trata o Artigo- anterior será coberte com recursos provenientes da anulação par cial, na importância de Cr$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEI-- ROS), da verba 85/4.1.2.0.9.1 - Serviços em Regime de Programa- ção Especial - Ampliação e melhoramentos nas redes de abasteci- mento de água e coletora de esgotos: 01 - Com recursos de Fundo de Participação dos Municípios, - do orçamento municipal vigen- te, e da aplicação de (r$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL CRUZEIROS) do saldo disponível na Conta Especial de Banco do Brasil - "Fundo- deoporticipação dos Municípios", - transferido de 1.969 para 970". ARTIGO 2º -— Esta lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas és disposições em contrário. Prefeitura/Municipal de Birigui, aos três de julhe de mil novecentos e. Publicada ne Serviço de Administração e Expe-- diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de julho de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costume. AO - / Ps é Respondende pelo Serviço de Administração e Expediente