norma nº 92/1951

Drejeitura Municipal de Birigui
LEI Nº 92, DE 2 DE ABRIL DE 1.951.
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PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA
1a PRESTAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS
E PROFISSÕES.
JOSE” XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de Bi-
riguí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e
eu promulgo a seguinte lei+
ARTIGO 1º -- O pagamento da là prestação do
Imposto de Indústrias e Profissões, no corrente exercício,
será feito da seguinte fôrma:
a) - com desconto de 10% (dez por cento) atê
20 (vinte) de Abril corrente;
b) - sem desconto e sem multa até o dia 30
(trinta) de Abril corrente;
ec) - majorado em 10% (dez por cento) se for
feito fôra dos prazos estabelecidos nos
itens "a! e "br,
ARTIGO 2º -- Esta lei entrará em vigôr na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Biriguí, aos dois de
Abril de mil novecentos e cincoenta e um.
JOSE XAVIER SOARES
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaría da Prefeitura, aos