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← Birigui (SP)

norma nº 1119/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA.
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Prefeitura Municipal de Dirigui
Estado de São Paulo
LEL Nº 1.110, DE 2 DE SEIEMBRO DE 1.910
; ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE
se MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS-
º CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO-
EA ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AINDA NÃO
EE o ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri
gui, do Estado de São Paule, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que & Câmara Municipal decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Será dispensado o pagamento da
multa de 10% (dez per cente), ãe jures de mora e de correção -
monetária previstes pela legislação tributária municipal, do)
dévites fiscais correspondentes aos Serviços de Pavimentação -
Asféltica inscrites em Díviãa Ativa e ainda não encaminhados à
cebrança executiva, que ferem satisfeitos até o dia 15 (quia--
ze) de eutubre de cerrente exercítio.
PARÁGRAFO ÚNICO -- O benefício acima será -
concedido apenas ae centribuinte/ que satisfizer e débito total
referente aquele serviço, já ingerito em Dívida Ativa.
ARTIGO 2º feto lei entrerá em viger na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Muni cipal de Birigui, aes dois de
setembro de mil mevecentos q setenta.
“=
=
Prefeito Municipal
Publicada ne Serviço de Administração e Expe
âiente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos deis de setem--
bre de mil nevecentes e setenta, e por Edital, afixado no le--
cal de costume. o
Resp dendo pele Serviço de Aduinistra
ção e Expediente

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