| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA. |
| native_id | 1141 |
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Prefeitura Municipal de Dirigui Estado de São Paulo LEL Nº 1.110, DE 2 DE SEIEMBRO DE 1.910 ; ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE se MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS- º CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO- EA ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AINDA NÃO EE o ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri gui, do Estado de São Paule, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que & Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Será dispensado o pagamento da multa de 10% (dez per cente), ãe jures de mora e de correção - monetária previstes pela legislação tributária municipal, do) dévites fiscais correspondentes aos Serviços de Pavimentação - Asféltica inscrites em Díviãa Ativa e ainda não encaminhados à cebrança executiva, que ferem satisfeitos até o dia 15 (quia-- ze) de eutubre de cerrente exercítio. PARÁGRAFO ÚNICO -- O benefício acima será - concedido apenas ae centribuinte/ que satisfizer e débito total referente aquele serviço, já ingerito em Dívida Ativa. ARTIGO 2º feto lei entrerá em viger na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Muni cipal de Birigui, aes dois de setembro de mil mevecentos q setenta. “= = Prefeito Municipal Publicada ne Serviço de Administração e Expe âiente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos deis de setem-- bre de mil nevecentes e setenta, e por Edital, afixado no le-- cal de costume. o Resp dendo pele Serviço de Aduinistra ção e Expediente