| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO E APARELHO DE TELEVISÃO EM PAINEL DE PUBLICIDADE NA PRAÇA “JAMES MELLOR”, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo DEL NS 1.121, DB 2. DE SECEMPRO DE 1,970 " s AUTORIZA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO E APARELHO — . 2. DE TELEVISÃO EM PAINEL DE PUBLICIDADE NA PRAÇA- q. 54 vo” DRNNES MELLOR", DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVI DEAN DÊNCIAS. T Eu, WILSON STROSE, Prefeite Municipal de Biri-- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas per lei, etc. FAÇO SABER que & Câmara Municipal decreta e eu premulge a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica à firma VESTIN E BULOW LTDA., estabelecida na Rua Liege, nº 340, em Sante Amare - Capital do Estado, auterizada a instalar, na Praça "James Meller", desta ci dade, relógio e aparelho de televisão em painel de publicidade. ARTIGO 2º -= O painel, em sua integridade, de que trata e Artigo anterior, fica doado à Prefeitura Municipal - de Birigui pelas firmas que é constituem, sem qualquer enus para es cefres municipais. ARTIGO 3º -—- Ag f: mas doadoras receberão em re tribuiçãe aes benefícios que advirão desta instalação, isenção - do pagamento àa Taxa de Licença para Publicidade de que trata a Seção 98 da Lei nº 786, de 15/12/1.966, enquante perdurarem Ínte gres es seus elementos constituti/ s. . ARTIGO 4º -- Esta lei entrará em viger na data de sua publicação, revegadas as dispesições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aes deig de se tembre de mil nevecentos e setenta. Prefeito Municipal . Publicada ne Serviçe de Administração e Expe--- diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos deis de setembre- de uil mevecentos e setenta, e per Edital, afixado no lecal de costume. —Respofidendo pele Serviço de Aduinistra- ção e Expediente