| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE TERRENO ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE À ANÊ & SANCHEZ ANHÊ LTDA. NOS TERMOS DA LEI Nº 1.098, DE 22/04/1970. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo FEL NO 1.122, DE 2 DE SETEMBRO DE 1.970 - CONCEDE DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE TERRENO ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE À ANÊ & , SANCHEZ ANHÊ LTDA. NOS TÊRMOS DA LEI Nº 1.098, A | DE 22/04/1.970. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri- gui, de Estade de São Paule, usando das atribuições que ae são cenferidas per lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu premulge a seguinte lei: ARTIGO 1º —- Fica prerregade até e dia 20 (vim te) de dezembro do corrente exercicio, º prazo cencedide pelo Artigo 3º da Lei nº 1.098, de 22 de abril de 1.970, para en-- trega do terreno adquirido pela Municipalidade Ane & San--— chez Anhe Ltda. ' ARTIGO 2º —-- Fica estipulada a multa de Cr$ -—— 100,00 (CEM CRUZEIROS) para cada dia excedente do praze era concedido, multa esta que será déscentada da parcela restante de seu crédito pela venda. ARTIGO 3º -— Esta lei entrará em vigor na data ãe sua publicação, revegadas ag dispesições em contrário. Prefeitura Munícipal de Birigui, aes deis de setembre de mil nevecentes s setenta. Prefeite Municipal a Publicada ne Serviço de Auinistração e Expe-- diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aes deis de setem- bre de mil nevecentes e setenta, e por Edital, afixado no le- cal de costume. ) of 5 . pele Serviço de Administra- ção e Expediente