| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL “GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO” – “POLÍCIA MIRIM DE BIRIGUI”. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI Nº 1.123, DE 2 DE SETEMBRO DE 1.979 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO E- DUCACIONAL “GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO" - "POLI CIA MIRIM DE BIRIGUI". Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-- gui, de Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas per lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu premulge a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica declarada de UTILIDADE PÚBLI- CA e INSTITUTO EDUCACIONAL "GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO" - "POLL CIA MIRIM DE BIRIGUI", entidade filantrópica, cem personalidade jurídica própria, sediada nesta cidade de Birigui, cem Estatu- tes Seciais devidamente registrados sob nº 63, de 28 de abril - de 1.962, ne Cartório des Registros Públices da Cemarca de Biri gui. ARTIGO 2º —- Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação, revegadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aos deig de se tembre de mil nevecentes e pesánta. Prefeito Municipal ) Publicada ne Serviço de Administração & Expe-- diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aes deis de setembro de mil nevecentes e setenta, e por Edital, afixado ne lecal de costume. 4 j dende pele Serviçe de Aduinistra- ção e Expediente