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← Birigui (SP)

norma nº 1123/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL “GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO” – “POLÍCIA MIRIM DE BIRIGUI”.
native_id1145

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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.123, DE 2 DE SETEMBRO DE 1.979
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO E-
DUCACIONAL “GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO" - "POLI
CIA MIRIM DE BIRIGUI".
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--
gui, de Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas per lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
premulge a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica declarada de UTILIDADE PÚBLI-
CA e INSTITUTO EDUCACIONAL "GUMERCINDO DE PAIVA CASTRO" - "POLL
CIA MIRIM DE BIRIGUI", entidade filantrópica, cem personalidade
jurídica própria, sediada nesta cidade de Birigui, cem Estatu-
tes Seciais devidamente registrados sob nº 63, de 28 de abril -
de 1.962, ne Cartório des Registros Públices da Cemarca de Biri
gui.
ARTIGO 2º —- Esta Lei entrará em viger na data
de sua publicação, revegadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos deig de se
tembre de mil nevecentes e pesánta.
Prefeito Municipal )
Publicada ne Serviço de Administração & Expe--
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aes deis de setembro
de mil nevecentes e setenta, e por Edital, afixado ne lecal de
costume. 4
j
dende pele Serviçe de Aduinistra-
ção e Expediente

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