| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENOS OCUPADOS EM VIRTUDE DE ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA “DR. RAUL CARDOSO”, DESTA CIDADE. |
| native_id | 1147 |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo 279 * EABIMETE DO PREFEITO AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENOS ua aut OCUPADOS EM VIRTUDE DE ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA o” e j PRAÇA "DR. RAUL CARDOSO", DESTA CIDADE. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--—- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Cômara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica a Prefeitura Municipal de Biri gui autorizada a indenizar aos Senhores SALVADOR TONETTI GIAM-- PIETRO e GILBERTO CAPARICA a importância de (1$ 11.724,20 (ONZE MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), - constante de laudo de avaliação administrativa, pela desapro--— priação indireta efetuada pela Municipalidade em terrenos de sua propriedade (transcrição nº 28.993, de 27/01/1.967 - Cartó- rio do Registro Geral de Imóveis da Comarca), situados na Praça "Dr. Raul Cardoso", desta cidade, para fins de abertura da refe rida praça pública. ARTIGO 2º —- Efetivada a indenização acima, fica o Executivo Municipal autorizado a receber a gompetente escritu ra do imóvel constante de área de 1.954,00 m.“ (HUM MIL, NOVE-- CENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS). ARTIGO 3º -. Fica aberto no Serviço de Finanças- - Setor de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 11.724,20 - (ONZE MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E VINTE CENTA- VOS), para pagesmento da indenização ora autorizada. ARTIGO 4º -- O crédito de que trata o Artigo an- terior será coberto com recursos /provenientes da anulação par- cial, em igual importância, da verba 110/4.1.1.0.9.9 — Obras Pá tlicas - Prosseguimento de obras: 01 - Serviços de colocação de guias e sarjetas, - do orçamento municipal vigente. ARTIGO 5º -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e .. / Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração e -Éxpedien Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Expediente da Prefeitura Municipal, aos vinte e três de setem-— tro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costume. AED E: dendo pelo Serviço de Administração e Expediente