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norma nº 1125/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENOS OCUPADOS EM VIRTUDE DE ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA “DR. RAUL CARDOSO”, DESTA CIDADE.
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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
279 *
EABIMETE DO PREFEITO AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENOS
ua aut OCUPADOS EM VIRTUDE DE ABERTURA E CONSTRUÇÃO DA
o” e j PRAÇA "DR. RAUL CARDOSO", DESTA CIDADE.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--—-
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Cômara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica a Prefeitura Municipal de Biri
gui autorizada a indenizar aos Senhores SALVADOR TONETTI GIAM--
PIETRO e GILBERTO CAPARICA a importância de (1$ 11.724,20 (ONZE
MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), -
constante de laudo de avaliação administrativa, pela desapro--—
priação indireta efetuada pela Municipalidade em terrenos de
sua propriedade (transcrição nº 28.993, de 27/01/1.967 - Cartó-
rio do Registro Geral de Imóveis da Comarca), situados na Praça
"Dr. Raul Cardoso", desta cidade, para fins de abertura da refe
rida praça pública.
ARTIGO 2º —- Efetivada a indenização acima, fica
o Executivo Municipal autorizado a receber a gompetente escritu
ra do imóvel constante de área de 1.954,00 m.“ (HUM MIL, NOVE--
CENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS).
ARTIGO 3º -. Fica aberto no Serviço de Finanças-
- Setor de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 11.724,20 -
(ONZE MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E VINTE CENTA-
VOS), para pagesmento da indenização ora autorizada.
ARTIGO 4º -- O crédito de que trata o Artigo an-
terior será coberto com recursos /provenientes da anulação par-
cial, em igual importância, da verba 110/4.1.1.0.9.9 — Obras Pá
tlicas - Prosseguimento de obras: 01 - Serviços de colocação de
guias e sarjetas, - do orçamento municipal vigente.
ARTIGO 5º -- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e
..
/ Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e -Éxpedien
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
Expediente da Prefeitura Municipal, aos vinte e três de setem-—
tro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local
de costume.
AED E:
dendo pelo Serviço de Administração
e Expediente

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