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norma nº 1126/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaCONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À SENHORA MARIA ALBA DIANA CAMPOS, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO SENHOR JOÃO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Birigisi
Estado de São Paulo
6a DE 23. DE SETEMBRO DE. 1.970 *
GABINETE DO PREFEITO CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À SENHORA MA
RIA ALBA DIANA CAMPOS, VIUVA DO EX-FUNCIONÁRIO À
GIVeGY POSENTADO SENHOR JOÃO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVI-
e DÊNCIAS.
de f
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica concedida pensão mensal vitalí
cia, em virtude do Artigo 6º da Lei nº 500, de 24 de julho de
1.961, à Senhora MARIA ALBA DIANA CAMPOS, viúva do ex-funcioná-
rio aposentado Senhor João Campos.
' PARÁGRAFO ÚNICO —- Referida pensão será de 2/3 -
(dois terços) dos proventos percebidos na data do falecimento —
do ex-funcionário.
ARTIGO 2º -. O pagamento da pensão ora autoriza-
da correrá por conta da verba 72/3.2.3.2.8.2 - Pensionistas -
03.00 - Outras Pensões, do orçamento municipal vigente, suple-—
mentada em C$ 1.666,75 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS
CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)
ARTIGO 3º -- A suplgmentação acima será coberta-
com recursos provenientes da anul ão parcial, em igual impor--
tancia, da verba 71/3.2.3.1.8.2 - (Inativos - 01.00 - Pessoal -
01.01 - Proventos, do orçamento icipal vigente.
ARTIGO 4º -- Esta/lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as (disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e
três de setembro de mil novecehtos e setenta.
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e Zxpedien
novecentos e setenta, e por PANO, ç local de costume.
EP STUER CORADAZIL) O
o pelo Serviço de Administração
e Expediente

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