| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À SENHORA MARIA ALBA DIANA CAMPOS, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO SENHOR JOÃO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1148 |
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Prefeitura Municipal de Birigisi Estado de São Paulo 6a DE 23. DE SETEMBRO DE. 1.970 * GABINETE DO PREFEITO CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À SENHORA MA RIA ALBA DIANA CAMPOS, VIUVA DO EX-FUNCIONÁRIO À GIVeGY POSENTADO SENHOR JOÃO CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVI- e DÊNCIAS. de f Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica concedida pensão mensal vitalí cia, em virtude do Artigo 6º da Lei nº 500, de 24 de julho de 1.961, à Senhora MARIA ALBA DIANA CAMPOS, viúva do ex-funcioná- rio aposentado Senhor João Campos. ' PARÁGRAFO ÚNICO —- Referida pensão será de 2/3 - (dois terços) dos proventos percebidos na data do falecimento — do ex-funcionário. ARTIGO 2º -. O pagamento da pensão ora autoriza- da correrá por conta da verba 72/3.2.3.2.8.2 - Pensionistas - 03.00 - Outras Pensões, do orçamento municipal vigente, suple-— mentada em C$ 1.666,75 (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) ARTIGO 3º -- A suplgmentação acima será coberta- com recursos provenientes da anul ão parcial, em igual impor-- tancia, da verba 71/3.2.3.1.8.2 - (Inativos - 01.00 - Pessoal - 01.01 - Proventos, do orçamento icipal vigente. ARTIGO 4º -- Esta/lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as (disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de setembro de mil novecehtos e setenta. Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração e Zxpedien novecentos e setenta, e por PANO, ç local de costume. EP STUER CORADAZIL) O o pelo Serviço de Administração e Expediente