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norma nº 1128/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1128 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO CELEBRADO EM 13/09/1970 COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NESTA LOCALIDADE, DO <q>NÚCLEO DE ASSISTÊNCIAS E ORIENTAÇÃO FISCAL</q> (N.A.O.F).
native_id1150

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Prefeitura Municipal de Dirigivi
Estado de São Paulo
LEI HS 1.128, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.970
RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO EM 13/09/1.970
com A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA IM-—
PLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NESTA LOCALIDADE, —
m NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL"-
N.A.0.F.).
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º —— Fica ratificado o convênio cele--
brado em 13 de setembro de 1.970, entre a Prefeitura Municipal
de Birigui e a Secretaria da Receitá Federal, para implantação
e funcionamento, nesta localidade, /do "NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA e
ORIENTAÇÃO FISCAL" (N.A.0.F.), comg órgão municipal de assis--
tência administrativo-tributária e/ assuntos correlatos.
ARTIGO 2º -- Esta/lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as sposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e
os e setenta.
três de setembro de mil novece
AS STA
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e Eápe--
diente da Prefeitura Municipal, aos vinte e três de setembro -
de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de
costume
DZ
dendo p Serviço de Administração
e Expediente

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