| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | RATIFICA O CONVÊNIO CELEBRADO EM 13/09/1970 COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NESTA LOCALIDADE, DO <q>NÚCLEO DE ASSISTÊNCIAS E ORIENTAÇÃO FISCAL</q> (N.A.O.F). |
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Prefeitura Municipal de Dirigivi Estado de São Paulo LEI HS 1.128, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.970 RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO EM 13/09/1.970 com A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA IM-— PLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NESTA LOCALIDADE, — m NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL"- N.A.0.F.). Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º —— Fica ratificado o convênio cele-- brado em 13 de setembro de 1.970, entre a Prefeitura Municipal de Birigui e a Secretaria da Receitá Federal, para implantação e funcionamento, nesta localidade, /do "NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA e ORIENTAÇÃO FISCAL" (N.A.0.F.), comg órgão municipal de assis-- tência administrativo-tributária e/ assuntos correlatos. ARTIGO 2º -- Esta/lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as sposições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e os e setenta. três de setembro de mil novece AS STA Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração e Eápe-- diente da Prefeitura Municipal, aos vinte e três de setembro - de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costume DZ dendo p Serviço de Administração e Expediente