| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA FISCAL A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARÁTER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO. |
| native_id | 1155 |
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A. Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo CONCEDE ANISTIA FISCAL A ENTIDADES DE INTE- RÊSSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARA- TER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-- gui, do Estado de São Paulo, usendo das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica concedida, a título excepcio- nal, até 3 (trinta e um) de dezembro de 1.970 (mil novecentos- e setenta), anistia fiscal a entidades de interesse público jus tificado, em especial de caráter religioso, beneficente e des-- portivo, desde que seja comprovada a impossibilidade de pagamen to dos tributos devidos à Municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO -- Para habilitação da conces-- são acima, a entidade interessada deverá juntar ao Requerimen-- to, provas de sua existencia legal e justificado interesse pú-— tlico, bem como de sua situaç financeira que, no caso, seria o óbice do cumprimento do devgr fiscal. ARTIGO 2º —— [Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas/ ag disposições em contrário. Prefeitura lynicipal de Birigui, aos dezesseis- de outubro de mil novecentgs e setenta. Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração e Expe--— diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de ou- tubro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no lo- cal de costume. Respogdendo pelo Serviço de U H ção e Expediente