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← Birigui (SP)

norma nº 1133/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaCONCEDE ANISTIA FISCAL A ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARÁTER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO.
native_id1155

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A.
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CONCEDE ANISTIA FISCAL A ENTIDADES DE INTE-
RÊSSE PÚBLICO JUSTIFICADO, EM ESPECIAL DE CARA-
TER RELIGIOSO, BENEFICENTE E DESPORTIVO.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--
gui, do Estado de São Paulo, usendo das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica concedida, a título excepcio-
nal, até 3 (trinta e um) de dezembro de 1.970 (mil novecentos-
e setenta), anistia fiscal a entidades de interesse público jus
tificado, em especial de caráter religioso, beneficente e des--
portivo, desde que seja comprovada a impossibilidade de pagamen
to dos tributos devidos à Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO -- Para habilitação da conces--
são acima, a entidade interessada deverá juntar ao Requerimen--
to, provas de sua existencia legal e justificado interesse pú-—
tlico, bem como de sua situaç financeira que, no caso, seria
o óbice do cumprimento do devgr fiscal.
ARTIGO 2º —— [Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas/ ag disposições em contrário.
Prefeitura lynicipal de Birigui, aos dezesseis-
de outubro de mil novecentgs e setenta.
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e Expe--—
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de ou-
tubro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no lo-
cal de costume.
Respogdendo pelo Serviço de
U H
ção e Expediente

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