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← Birigui (SP)

norma nº 1134/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1134 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1156

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“ER
Prefeitura Municipal de irig Lil
Estado de São Paulo
LEI Nº
34. DE 16 DE OUTUBRO, DE 1.970,77
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Ficam extintas e serão canceladas,
como insolváveis, para todos os efeitos, independentemente do
pagamento das custas e despesas judiciais dispendidas pelo Mu-
nicípio, as dívidas por impostos, taxas, multas e emolumentos,
correspondentes aos exercícios de 1.930 (mil novecentos e trin
te) a 1.967 (mil novecentos e sessenta e sete), inclusive, num
total de Cr$ 14.865,98 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E
CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), constantes da rela
ção anexa que, rubricada pelo Presidente da Camara e pelo Pre-
feito, passa a fazer parte integrante desta lei.
a ARTIGO 2º -- Fica autorizada, consequentemente,
a desistencia dos executivos fiscais porventura ajuizados para
a cobrança dos débitos cancelados, com o arquivamento do res-
pectivo processo.
ARTIGO 3º -- A extinção e o cancelamento obje
tos da presente lei não dão diréito à restituição, quer dos
tributos e multas já pagos, no/todo ou em parte, quer das im-—
portências depositadas por conta dos débitos.
-— ARTIGO 4º --/Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezes--—
seis de outubro de mil novsgentos e setenta, ( -—
Publicada no Serviço de Administração e Expe-
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de ou
tubro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no lo
cal de costume.
Ú
o Serviço de Administração
e Expediente

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