| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1156 |
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“ER Prefeitura Municipal de irig Lil Estado de São Paulo LEI Nº 34. DE 16 DE OUTUBRO, DE 1.970,77 AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GABINETE DO PREFEITO Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Ficam extintas e serão canceladas, como insolváveis, para todos os efeitos, independentemente do pagamento das custas e despesas judiciais dispendidas pelo Mu- nicípio, as dívidas por impostos, taxas, multas e emolumentos, correspondentes aos exercícios de 1.930 (mil novecentos e trin te) a 1.967 (mil novecentos e sessenta e sete), inclusive, num total de Cr$ 14.865,98 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), constantes da rela ção anexa que, rubricada pelo Presidente da Camara e pelo Pre- feito, passa a fazer parte integrante desta lei. a ARTIGO 2º -- Fica autorizada, consequentemente, a desistencia dos executivos fiscais porventura ajuizados para a cobrança dos débitos cancelados, com o arquivamento do res- pectivo processo. ARTIGO 3º -- A extinção e o cancelamento obje tos da presente lei não dão diréito à restituição, quer dos tributos e multas já pagos, no/todo ou em parte, quer das im-— portências depositadas por conta dos débitos. -— ARTIGO 4º --/Esta lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezes--— seis de outubro de mil novsgentos e setenta, ( -— Publicada no Serviço de Administração e Expe- diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de ou tubro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no lo cal de costume. Ú o Serviço de Administração e Expediente