| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.119, DE 2 DE SETEMBRO DE 1970, PARA PAGAMENTO SEM MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA. |
| native_id | 1157 |
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| - GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.119, DE 2 DE SETEMBRO DE 1.970, PARA PAGAMENTO SEM Ro 92 MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS Dil pet to SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INSCRITOS — is dj ro mu A ATIVA E AINDA NÃO ENCAMINHADOS À CO- e . 5 Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. . FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -. Fica prorrogado, até 31 de dezem- tro do corrente ano, o prazo concedido pela LEI Nº 1.119, DE 2 DE SETEMBRO DE 1.970, para pagamentg,: sem multa, juros de mora e correção monetária, dos serviços fe pavimentação asfáltica - inscritos em Dívida Ativa e ainda Jão encaminhados à cobrança e xecutiva. . ARTIGO 2º —— Está Jei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as sposições em contrário. Prefeitura Munifgíipal de Birigui, aos dezesseis de outubro de mil novecentos e, getenta. Pd refeito Municipal Publicada no Serviço de Administração e Expe-- diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de ou- tubro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no lo- cal de costume. MICARO fr PSTU ORADA Respo fhendo pelo Serviço de Admin: ção e Expediente stra-