| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEIS TORNADOS INSERVÍVEIS À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. COM A CONSTRUÇÃO DA VARIANTE LINS-ARAÇATUBA, NECESSÁRIOS AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA PARTE BAIXA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E GABINETE DO PREFEITO 4 Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo vê AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEIS TORNADOS INSERVI (o) VEIS À RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. COM A CONS 148 TRUÇÃO DA VARIANTE LINS-ARAÇATUBA, NECESSÁRIOS- (114 AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA PARTE BAIXA DA CIDA- “0 DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica a Prefeitura Municipal de Bi- rigui autorizada a aceitár a proposta apresentada pela E - FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., para a uísição dos imóveis tornadbs- inservíveis com a construção da Variante Lins-Araçatuba, e ne- cessários ao plano de urbanização da parte baixa da cidade, se gundo laudo de avaliação oferecido pela 108 Divisão - Noroeste - e plantas ánexas que, rubricadas pelo Presidente da Camara e pelo Prefeito passam a fazer parte integrante desta lei. $ 1º -- Referiãa proposta, num total de (r$ --—— EA de a (CENTO E TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINIE E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), sujeita ainda a confirmação pela Diretoria Colegiada da Bede Ferroviária Federal S.A., en- quadra-se nas bases de avaliação levada a efeito por Comissão- nomeada pela Portaria nº 44, de 21/10/1.970, desta Prefeitura. $ 2º -- O pagamento da aquisição acima será in- tegralizado dentro de 5 (ginco) anos, com aplicação de corre-= ção monetária, isenta a Rede Ferro ária Federal S.A. de quais quer despesas inerentes à transação. ARTIGO 2º -- As veybas próprias para o pagamen- to das despesas da aquisição ora Autorizada deverão ser con-- aignadas nos orçamentos dos exerçícios de 1.971 (mil novecen-- tos e setenta e um) a 1.975 (mil/novecentos e setenta e cinco). ARTIGO 3º - Está lei entrará em vigor ne data ão sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Munitipal de Birigui, aos três de no vembro de mil novecentos e setenta. “o — Y Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração e. Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos tres de no-- vembro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costume. f EMGA Be) ORADAZ : —Áespon pelo Serviço de Administração “ e Expediente