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← Birigui (SP)

norma nº 1141/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA COMPRA DE IMÓVEIS TORNADOS INSERVÍVEIS À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. COM A CONSTRUÇÃO DA VARIANTE LINS-ARAÇATUBA, NECESSÁRIOS AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA PARTE BAIXA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
GABINETE DO PREFEITO 4
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
vê AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEIS TORNADOS INSERVI
(o) VEIS À RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. COM A CONS
148 TRUÇÃO DA VARIANTE LINS-ARAÇATUBA, NECESSÁRIOS-
(114 AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA PARTE BAIXA DA CIDA-
“0 DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica a Prefeitura Municipal de Bi-
rigui autorizada a aceitár a proposta apresentada pela E -
FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., para a uísição dos imóveis tornadbs-
inservíveis com a construção da Variante Lins-Araçatuba, e ne-
cessários ao plano de urbanização da parte baixa da cidade, se
gundo laudo de avaliação oferecido pela 108 Divisão - Noroeste
- e plantas ánexas que, rubricadas pelo Presidente da Camara e
pelo Prefeito passam a fazer parte integrante desta lei.
$ 1º -- Referiãa proposta, num total de (r$ --——
EA de a (CENTO E TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINIE E
TRÊS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), sujeita ainda a confirmação
pela Diretoria Colegiada da Bede Ferroviária Federal S.A., en-
quadra-se nas bases de avaliação levada a efeito por Comissão-
nomeada pela Portaria nº 44, de 21/10/1.970, desta Prefeitura.
$ 2º -- O pagamento da aquisição acima será in-
tegralizado dentro de 5 (ginco) anos, com aplicação de corre-=
ção monetária, isenta a Rede Ferro ária Federal S.A. de quais
quer despesas inerentes à transação.
ARTIGO 2º -- As veybas próprias para o pagamen-
to das despesas da aquisição ora Autorizada deverão ser con--
aignadas nos orçamentos dos exerçícios de 1.971 (mil novecen--
tos e setenta e um) a 1.975 (mil/novecentos e setenta e cinco).
ARTIGO 3º - Está lei entrará em vigor ne data
ão sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Munitipal de Birigui, aos três de no
vembro de mil novecentos e setenta. “o
— Y
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e.
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
Expediente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos tres de no--
vembro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no
local de costume. f
EMGA Be) ORADAZ :
—Áespon pelo Serviço de Administração
“ e Expediente

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