| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 958, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 136 E 143 DA LEI Nº 786, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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Prefeitura Municipal de Birigili Estado de São Paulo LEI Nº 1.143, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.970/ REVOGA E DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 958, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.968, QUE ALTEROU OS ARTI- GOS 136 E 143 DA LEI Nº 786, DE.15 DE DEZEM-— BRC DE 1.966. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri gui, do Estado de São Paulo, usajdo das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que & Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Os ártigos 136 e 143 da Lei nº 786, de 15 de dezembro de 1.966, alterados pela Lei nº 958,- de 22 de novembro de 1.968, passam a ter a seguinte redação: "ARTIGO 136 —— O Impôsto Territorial Urbano - seré cobrado na base de 3,90% (três por cento e noventa cen- tésimos) sôbre o valor venal do terreno". "ARTIGO 143 -— ( Impôsto será cobrado na base de 1,30% (hum por cento e trinta centésimos) sobre o valor - venal do prédio, com inclusão/do terreno a ele incorporado". ARTIGO 2º -- Esta lei entrará em vigor a par- tir de 1º de janeiro de 1.971, revogadas as disposições em contrário, notadamente as dg Lei nº 958, de 22 de novembro - de 1.968. Prefeitura cipal de Birigui, aos vinte e três de novembro de mil novecentos e setenta. | sf —— A Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração e Expe- diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três- ãe novembro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixa do no local de A e Expediente