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norma nº 1143/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaREVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 958, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 136 E 143 DA LEI Nº 786, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966.
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Prefeitura Municipal de Birigili
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.143, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.970/
REVOGA E DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 958, DE
22 DE NOVEMBRO DE 1.968, QUE ALTEROU OS ARTI-
GOS 136 E 143 DA LEI Nº 786, DE.15 DE DEZEM-—
BRC DE 1.966.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri
gui, do Estado de São Paulo, usajdo das atribuições que me
são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que & Câmara Municipal decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Os ártigos 136 e 143 da Lei nº
786, de 15 de dezembro de 1.966, alterados pela Lei nº 958,-
de 22 de novembro de 1.968, passam a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 136 —— O Impôsto Territorial Urbano -
seré cobrado na base de 3,90% (três por cento e noventa cen-
tésimos) sôbre o valor venal do terreno".
"ARTIGO 143 -— ( Impôsto será cobrado na base
de 1,30% (hum por cento e trinta centésimos) sobre o valor -
venal do prédio, com inclusão/do terreno a ele incorporado".
ARTIGO 2º -- Esta lei entrará em vigor a par-
tir de 1º de janeiro de 1.971, revogadas as disposições em
contrário, notadamente as dg Lei nº 958, de 22 de novembro -
de 1.968.
Prefeitura cipal de Birigui, aos vinte e
três de novembro de mil novecentos e setenta. |
sf ——
A
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração e Expe-
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três-
ãe novembro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixa
do no local de A
e Expediente

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