| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A EXTENSÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETORA DE ESGOTOS, EM TODAS AS RUAS DE BAIRROS E VILAS DA CIDADE AINDA NÃO DOTADAS DESSES MELHORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo LEI 8 1.145, DE 23, DE NOVEMBRO DE 1.970, AUTORIZA A EXTENSÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRE- Jo TA, DAS RÊDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É COLETÔ- RA DE ESGOTOS, EM TÔDAS AS RUAS DE BAIRROS E VI- LAS DA CIDADE AINDA NÃO DOTADAS DÊSSES MELHORA-— MENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica a Prefeitura Municipal de Bi- rigui autorizada a executar, por administração direta, os servi ços de extensão das redes de abastecimento de água e coletora - de esgotos, em todas as ruas de bairros e vilas da cidade ainda não dotadas desses melhoramentos. a PARIGRAFO ÚNICO -- Terão preferência na execu-— ção desses serviços os bairros e vilas que apresentarem maior densidade demográfica. - ARTIGO 2º -- As despesas decorrentes da execu-- çao da presente lei correrão, no corrente exercício, por conta da verba 9 - SERVIÇOS URBANOS - b) Serviço de Águas e Esgotos - 85 - 1.1.2.0.9.1 - Serviços em Regime de Programação Especial - Ampliação e melhoramentos nas redes de abastecimento de água e coletôra de esgotos: Ol - Com retursos do Fundo de Participação dos Municípios, - do orçamento municipal vigente, devendo os or camentos futuros corsignar verbAs próprias para tais melhoramen tos. ARTIGO 3º -- Efta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Muhicipal de Birigui, aos vinte três de novembro de mil novegentos e setenta. <=. = e / Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração'e Expe--— diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de novembro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costumes. ) rviço de Admi e Expediente