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norma nº 1145/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA A EXTENSÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETORA DE ESGOTOS, EM TODAS AS RUAS DE BAIRROS E VILAS DA CIDADE AINDA NÃO DOTADAS DESSES MELHORAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
LEI 8 1.145, DE 23, DE NOVEMBRO DE 1.970,
AUTORIZA A EXTENSÃO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRE-
Jo TA, DAS RÊDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É COLETÔ-
RA DE ESGOTOS, EM TÔDAS AS RUAS DE BAIRROS E VI-
LAS DA CIDADE AINDA NÃO DOTADAS DÊSSES MELHORA-—
MENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri--
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica a Prefeitura Municipal de Bi-
rigui autorizada a executar, por administração direta, os servi
ços de extensão das redes de abastecimento de água e coletora -
de esgotos, em todas as ruas de bairros e vilas da cidade ainda
não dotadas desses melhoramentos.
a PARIGRAFO ÚNICO -- Terão preferência na execu-—
ção desses serviços os bairros e vilas que apresentarem maior
densidade demográfica.
- ARTIGO 2º -- As despesas decorrentes da execu--
çao da presente lei correrão, no corrente exercício, por conta
da verba 9 - SERVIÇOS URBANOS - b) Serviço de Águas e Esgotos -
85 - 1.1.2.0.9.1 - Serviços em Regime de Programação Especial -
Ampliação e melhoramentos nas redes de abastecimento de água e
coletôra de esgotos: Ol - Com retursos do Fundo de Participação
dos Municípios, - do orçamento municipal vigente, devendo os or
camentos futuros corsignar verbAs próprias para tais melhoramen
tos.
ARTIGO 3º -- Efta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Muhicipal de Birigui, aos vinte
três de novembro de mil novegentos e setenta.
<=. =
e
/ Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração'e Expe--—
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de
novembro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no
local de costumes. )
rviço de Admi
e Expediente

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