| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO, MEDIANTE TOMADA DE PREÇOS, DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO BAIRRO DO PAU LAVRADO, DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1169 |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo FEL NS 1.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.970 AUTORIZA AQUISIÇÃO, MEDIANTE TOMADA DE PRE-- SOS, DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DE E- LETRIFICAÇÃO FURAL DO BAIRRO DO PAU LAVRADO, DÊS TE MUNICÍPIO. - Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-— gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que & Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- Fica o Executivo Municipal autori- zado a adquirir, mediante TOMADA DE PREÇOS, os materiais neces- sários ags serviços de eletrificação rural do Bairro do Pau La- vrado, deste Município, cujo plano está sendo submetido à apre- ciação da Companhia Paulista de Força e Luz. ARTIGO 2º -— Referida aquisição correrá por con ta da verba 9 - Serviços Urbanos - 1) Planejamento de Obras Pú- plicas - a) Planejamento de Obras na Zona Rural - 111 - 4.1.2.0 «9.9 — Serviços em Regime de Pro Tamação Especial - Para conti- nuidade dos serviços de eletrifitação na zona rural: Ol - Com — recursos do Fundo de Participação dos Municípios, - do orçamen- to municipal vigente» ARTIGO 3º — Efta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 95 disposições em contrário. Prefeitura icipal de Birigui, aos vinte e três de novembro de mil novedgentos e setenta. Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração e Expe--— diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de novembro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no , Pe. À 0. Respondendo pelo Serviço de Administração e Expediente