| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971. |
| native_id | 1170 |
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Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo 2148, DE 04 DE DEZBIBRO DE 1.970 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICI- PIO DE BIRIGUI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.971. ) Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipel de Biri-- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etce FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º -- O ORÇAMENTO GERAL do Município de Birigui, para o exercício financeiro de 1.971, discriminado Pe los anexos integrantes desta lei, estima a RECEITA e fixa DESPESA em (1$ 4.030.421,85 (QUATRO MILHÕES, TRINTA MIL E QUATRO CENTOS E VINTE E HUM CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). T ARTIGO 2º -= A RECEITA será realizada mediante- a arrecadação dos tributos e outras contribuições correntes e de capital na forma des legislações em Vigor e das especifica-- ções constantes do Anexo nº 3, e de acôrdo com o seguinte desão tramentos RECEITA TRIBUTÁRIA. .... 0.000... (8 1.193.800,00 RECEITA INDUSTRIAL. ....ccc0 0000 CH 305.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, .....« (tb 1.500.000,00 RECEITAS DIVERSAS... ccocecesoes CB 230.050,00 RECEITAS DE CAPITAL... .ccccoo.s Cb 801.571,85 TOTAL GERAL DA RECEITA... ccco ce (rh 4.030.421,85 ARTIGO 3º -- A DESPESA será realizada na forma do quadro analítico constente do Anexo nº 5, de conformidade - com a seguinte discriminação: GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL. crê 239.891,60 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA... ..co Cf 718.941,65 DEFESA E SEGURANÇA... cococecoso (IB 32.461,50 RECURSOS NATURAIS E AGROPECUA-— RIOS... coccocecco corso escores CH 10.000,00 VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICA- ÇÕES. ceccocccc seco e Cb 278.965,90 INDÚSTRIA E COMERCIO... . G$ 45.352,40 EDUCAÇÃO E CULTURA... cecccccooe CÊ 466.431,60 SAÚDE. .cococorce soco coscosoncos (IB 29.000,00 BEM ESTAR SOCIAL. . cc cccccrssoce CÊ 402.831,65 SERVIÇOS URBANOS... cecccecccsoe CÊ 1.806.545,55 TOTAL GERAL DA DESPESA... ec. 00. (6 4.030.421,85 ARTIGO 4º -- Fica o Prefeito Municipsl autoriza Prefeitura Municipal de Birigiti Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO autorizado as I - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) do total da Re-- ceita Estimada; ! II - abrir créditos /suplementares até 50% (cin--— quenta por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços, investimentos e invérsões financeiras. ARTIGO 8º -- Hevógadas as disposições em contrá- rio, a presente lei entrará êm/vigor a 1º de janeiro de 1.971. dezembro de mil novecento: setenta. Prefeito Municipal Publicada no Serviço de Administração/e Expedien te da Prefeitura Municipal de Birigui, aos quatro de dezembro - de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costume. a j y . GA Pe. STUHE endo pelo Serviço de Administração e Expediente —R Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo BABIMEIE DO PREHEIO— CRGAMENTO DO MUNTCIPIO DE BIRIGUI PARA O EEEROICIO EI-- SANCEIRO, DE de 274 ANEXO Nº 10 ESPECIFICAÇÕES DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO CUS TEADOS POR DOTAÇÕES GLOBAIS - ARTIGO 22 - LETRA "FP" - IV, DA LEI Nº 4.320/1.964. CÓDIGO LOCAL 51 CÓDIGO GERAL 4.1.1.0.6.1 EDUCAÇÃO E CULTURA Para construção de prédios escolares crê 01-Com recursos do Fundo de Participação dos Muni- CÍPIOS cce ceccecorer coro cores sra cesso sad sa 56.800,00 02-Com recursos próprios do Município + 117.000,0€ TOTAL. ccecercoscrcessos . H3900,00 Justificativa O crescimento populacional da cidade requer a criação- de mais escolas. No sentido de atender a essa exigência, já entrou a Administração Municipal em entendimentos com a Secre- teria de Educação do Estado, estando em estudos a assinatura - de um convênio, onde o Estado irá constar como participante na construção da obra. Sbmente após a assinatura do referido con- vênio, teremos elementos concretos sôbre a construção projeta- da. A dotação consignada na Lei Orçamentária, representa, — assim, apenas uma disponibilidade e cuja aplicação ficará na dependência de tôdas 2s exigências a que estão subordinados os convênios dessa natureza. CÓDIGO LOCAL 63 CÓDIGO GERAL 4,1.1,.0.6.6 EDUCAÇÃO, E. CULTURA ct Para prosseguimento das obras do Ginásio Municipal de Esportes. .cccecescc eco cre cose coesa secs tas 0 a 25.000,00 Embora em franco funcionamento há vários anos, o nosso Ginásio de Esportes não teve ainda as suas obras terminadas. -— Há ainda muito o que fazer para um completo acabamento. Dentre as maiores exigências, ressaltam as seguintes: instalações sa- nitárias; instalações elétricas; acabamento das entradas; colo cação de uma porta na frente principal; pintura interna e ex-- terna. Estas as obras que de imediato, requerem uma solução. - Der ao imóvel um acabamento completo, unicamente com recursos- ão Município, não é possível. O assunto será resolvido por eta pas. Dai, consignar-se para 1.971, dotação e cuja aplica-- ção ficará subordinada à aprovação dps planos que serão elabo- Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Birigui Fls. GABINETE DO PREFEITO elaborados e submetidos à apreciação do Legislativo Municipal, - em tempo oportuno. Será uma disponitiligade certa para a Adminis tração atender preferencialmente, no próximo exercício, os melho ramentos reclamados por aquêle próprio municipal. ” CÓDIGO LOCAL 84 CÓDIGO GERAL 4.1.2.0.9.1 SERYIÇOS URBANOS il Para ampliação e melhoramentos nas rêdes de água e es gôto: - 01-Com recursos do Fundo de Participação dos Municí-- PiOScecoccccoscorerore coros coro sacos cosas se. .0e 100.000,00 02-Com recursos próprios do Município...ccsce cc0.00 20.000,00 A extensão das rêdes de água e esgôto aos bairros e vilas da cidade ainda não dotadas dêsse melhoramento, está autorizads- pela Lei nº 1.145, de 23/11/1.970. São serviços que não têm sofrião solução de continuidade. Ha medida do possível, vai a Administração estendendo-os, dando prioridade onde a necessidade é mais premente e, por conseguin-- te, mais urgente. Estão programadas para o próximo exercício fi- nanceiro as extensões da rêde de água à Vila Silvares (aproxima- damente 200 metros lineares), ao Patrimônio Walther, imediações- ão Parque Infantil (aproximadamente 750 metros lineares) e Vila Brasil (1.200 metros lineares). Apenas a título de esclarecimento, abaixo relacionamos,- tomando por base os preços atuais, os custos, por 100 metros 1i- neares, dos serviços de ampliação das rédes de água e coletôra - de esgotos. at Extensão - Custo por 100 metros lineares: Escavação - 40 operários a (8 5,920. .esececa . cf 236,80 Extensão dos tubos - 8 operários a G$ 5,92 - Gê Fé Subtotal...ccoccccroccrceceroso C , Materiais Tijolos, cal, cimento e areia grossa. Cb 10,00 100 metros lineares de tubos plásticos (custo calculado)... cccccc coco oco. e + «Cb 1.300,00 Crê 1.310,00 Total...ccccrcrsore 1.594, O mesmo serviço, quando feito com tu-- tos de ferro fundido, deverá ter um a- créscimo de Crê 1.3C0,00 em 100 metros, cujo orçamento será de ...cecesccreses cê 2.894,16 Custo por 100 metros lineares: Escavação - 40 operários a Cb 5,920 e. ccscesasesas crê 236,80 Extensão das manilhas - 8 operários a Cb DM... GÊ 47,36 Subtotalc.cesecenensueccrcreco Cê 284, 16 Prefeitura Municipal de irigái 3 Estado de São Paulo Fls. GABINETE DO PREFEITO Materiais 150 manilhas de 6" a Cb 1,99..00. (8 298,50 150 quilos de asfalto a 06 0,35.. 6) 52,50 1.200 tijolos a G$ 35,00 o milhes TO. ccccscoscccceso coro soros oso (TE 42,00 sacos de cimento a ($ 11,00.... CÊ 55,00 sgcos de cal a C8 3,5023..0 0000 CÊ 21,00 m” de areia grossa. ..cccccersos (IB 6,00 tampão de ferro fundido (média) G$ 210,00 685,00 Totale..ccccseos CÓDIGO LOCAL 89 CÓDIGO GERAL 4.1.2.0.9.3 SERVIÇOS .UEBANOS Obras Públicas Para ampliação e melhoramentos na rêde de ilumina- ção pública: 01-Com recursos do Fundo de Participação dos Muni- cípios. .ccoccrcorococo rec orocoro nro co secs sc... (E 465000,00 02-Com recursos próprios do Município..cccccescoos 4$ 14.000,00 Total.eccececesescocosssssseceoeo TE TEOSUOOLDO guetificativa Em uma cidade em franco desenvolvimento, como é o caso - de Birigui, é imprescindível que o Administrador disponha de recursos para atender casos de emergência. A iluminação pública não escapa a essa regra. Há constantes pedidos para extensão de rêdes; outras solicitações são feitas para melhoria de ilumina- ção. Outras vêzes, a própria Administração é obrigada a tomar i niciativas imediatas. Na medida do possível, pretende esta Administração ir substituindo por luminárias com lâmpadas a vapor de mercúrio, - os trechos ainda não dotados dêsse melhoramento. Para se atender a tais exigências, uma dotação constou - do projeto orçamentário. Naturalmente a sua aplicação sbmente - se fará após ser o plano aprovado pela Câmara Municipal. CÓDIGO LOCAL 93 CÓDIGO GERAL 4.1.2.0.9.4 SERLIÇOS, URBANOS a) Para ligação da Avenida São Francisco à Rua - Saudades, inclusive despesas com desapropria-- ÇÃO... eccorocorcro coco rcr coeso soros once so o... CP 12.000,00 Justificativa A tela Avenida São Francisco está localizada na parte al ta da cidade, tendo início na Rua Rio de Janeiro, e o seu térmi no na Praça Dr. Raul Cardoso, esta fronteiriça à nova Estação - da N.0.B. Impedia a sua ligação com a Rua Saudades, um velho casa- rão, onde a firma Sanchez & Sanches AnhêjLtda. está estabeleci- da com serralheria. A sua ligação com Saudades, não mais poderia ser protelada. De encontros havidos entre o Chefe do E- Hran Prefeitura Municipal de Birigui Estado de São Paulo Fls. 4 GABINETE DO PREFEITO Executivo e os responsáveis pela firma proprietária do imóvel,- resultaram os entendimentos que deram origem à Lei nº 1.098/--- 1.970, que autorizou a aquisição do terreno de forma- irregular, com área de 1.410,00 me“, localizado na parte fronteiriça da A- venida São Francisco, com frente para a Rua Saudades e fundos - para a Rua Rio de Janeiro, que permitirá a tão necessária liga- ção da citada Avenida com a Rua Saudades. A dotação orçamentária está destinada a atender ao pa- gamento por saldo da desapropriação do terreno, remoção de es-- combros, limpeza e preparo do terreno, assim como outras benfei torias que o plano a ser elaborado em tempo oportuno exigir pa- ra completa urbanização da faixa desapropriada. CÓDIGO LOCAL 93 CÓDIGO GERAL 4.1.2.0.9.4 v) Antigo leito da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil Crê I - para aquisição de imóveis tornados inser- víveis à Réde Ferroviária Federal S.A.,- e necessários ao plano de urbanização da parte baixa da cidade...ccococcoccsorooso 30.000,00 II - para remoção de terra, escavações e urba- nização. . cecoceroece seco soro coco sorte. 40.000,00 Total..ccccrercoerc roses cos TO . 000,00 Justificativa Os trilhos da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil atra-- vessam a nossa cidade na parte bem central; com a mudança do seu traçado, ficou abandonado o antigo leito, dando um triste - aspecto àquela faixa de terreno baldio. Cabe à Administração Mu- nicipal, da melhor forma possível, procurar sanar o mal. Sendo- a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil de propriedade do Govêrno Federal, a solução em definitivo do assunto não poderá ser para o momento, Todavia já entrou o Executivo em entendimentos com a Direção da 10% Divisão - Noroeste, tendo conseguido uma ava-- liação administrativa do antigo traçado da ferrovia, dependendo agora de decisão final da Diretoria Colegiada da Rêde Ferroviá- ria Federal S.A., que deverá autorizar a venda, ao Município, - dos imóveis que o constituem. Nesse sentido, já existe a Lei Municipal nº 1.141, de 03/11/1.970, que dispõe sôbre a aquisi-- ção, pela Prefeitura, dos imóveis referidos. CÓDIGO LOCAL 97 CÓDIGO GERAL 4.1.1.1.9.5 SERVIÇOS URBANOS cê 01-Para eventuais desapropriações de terrenos... 10.000,00 Justificativa Surgem sempre de imprevisto casos em que a Administração Municipal obrigada a proceder à abertura de uma rua, para a qual não havia planos, ou então para corrigir o alinhamento de uma via pública; vê-se então a Administração na contingência de desapropriar uma faixa de terra. Sã “ejreunstâncias que sempre- N Prefeitura Municipal de Birigisi Estado de São Paulo Fis. 5 GABINETE DO PREFEITO surgem na Administração Municipal. Essa a razão de se co! uma dotação orçamentária para atender a essas eventualidades. CÓDIGO LOCAL 97 CÓDIGO GERAL 4.1.1.1.9.5 SERVIÇOS URBANOS cê 02-Para execução de obras diversas n'“"A Raquete" 50.000,00 gustificetiva E conhecida como "A Raquete" tôda a praça que circunda O lago artificial assim denominado. Está a Administração Municipal elaborando estudos para uma completa remodelação daquele local.- Os planos estão ainda em fase de estudos, nada existindo de defi nitivo. Sendo, porém, o firme propósito dêste Executivo Munici-- pal, transformar aquela parte da cidade num aprazível logradou-- ro, consignou-se no orçamento para o exercício de 1.971 uma dota ção para início das obras, após o processamento dos trâmites le- gais. CÓDIGO LOCAL 109 CÓDIGO GERAL 4.1.1.1.9.9 SERVIÇOS URBANOS Cê a) Com recursos próprios ão Município: 0l-Para elaboração do Plano Diretor do Municí PÃO. cccoscoccococecececorore seo e rec s todo 100.000,00 Justificativa Dispõe a Lei Orgânica dos Municípios (Decreto-lei Comple- mentar nº 9, de 31 de Dezembro de 1.969), no Artigo 1º das Dispo sições Transitórias, que nenhum auxílio financeiro ou-empréstimo será concedido pelo Estado ao Município que, até 31 de dezembro- ãe 1.971, não tiver seus programas de ação baseados em um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, ainda que simples, mas o-- rientado para um gradativo aperfeiçoamento, comprovando, assim,- que o Município iniciou um processo de planejamento permanente. No sentido de dar cumprimento a ésse preceito da legisla- ção estadual, consignou-se uma dotação orçamentária destinada a atender, parcialmente, as despesas com a elaboração do referido- Plano Diretor. CÓDIGO LOCAL 109 CÓDIGO GERAL 4.1.1.1.9.9 SERVIÇOS URBANOS c& a) Com recursos próprios do Município: 02-Para prosseguimento dos serviços de coloca cão de guias e sarjetas. cccececcscceceros 100.000,00 iustificativa E projeto desta Agministração, para 1.971, estender os serviços de Colocação de Guias e Sarjetas, a diversas vias ainda não dotadas dêsse melhoramento. No devido tempo serão os planos- submetidos à apreciação da Câmara Municipal. Para simples escla- recimento, relaciono os preços de mate necessários à execu- ção de um metro de guia e sarjetas: O) Prefeitura Municipal de Birigui 6 Estado de São Paulo Fls. GABINETE DO PREFEITO Preços atuais dos materiais necessários à manufatura de 2,50 me- tros lineares de guias e sarjetas: 1 saco ge cimento...ccc cc... CÊ 11,00 0,10 cma de pedra... cccecsese qq 2,50 0,10 cm? de areia grossa..... Cf 1,00 cê 14,50 00 Mão de obra e energia.......e crê 3. , O metro linear está cotado em G$ 7,80. CÓDIGO LOCAL 109 CÓDIGO GERAL 4.1.1.1.9.9 SERVIÇOS URBANOS cr a) Com recursos próprios do Município: 03-Para prosseguimento dos serviços de pavimen- tação asfáltica... ccccccccccocccrserc cocos 250.000,00 guetificativa Está a Administração procedendo estudos para prosseguimen to dos serviços de pavimentação asfáltica na cidade. Julgamos = ser mais conveniente que os serviços sejam executados pela pró-- pria Prefeitura, devendo-se, nesta circunstância, adquirir as máquinas necessárias. Sendo, todavia, o seu preço muito elevado, a sua aquisição stmente será possível mediante empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado. Às primeiras providências serão to- madas nesse sentido. A dotação consignada para 1.971, caso se consiga a aquisi cão da maquinária por meio de empréstimo, se destinará à compra- de matéria prima e um mínimo para a mão de obra, de vez que o próprio Município executará o serviços CÓDIGO LOCAL 109 CÓDIGO GERAL 4.1.1.1.9.9 SERVIÇOS URBANOS a Eletrificação Rural a) Com recursos próprios do Municípios....ccc..0. 20.000,00 b) Com recursos do Fundo de Partic cípios.cccccce 50.575,42 Total..ccoccocorocepocepbocorcacssos e. gustificativa Os serviços de eletrificação nuar. Estudos estão sendo procesfadós para apresentação dos com- petentes projetos para extensão /dêgse melhoramento aos Bairros - Duas Barras, Veado, Veadinho e Lavrado. Dentro da oportuni-- dade serão submetidos à apreciação do Legislativo Munici âção dos Muni à Pe RADA Õ Respofdendo pelo Serviço de Adminis-- “ tração e Expediente