| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Mirigiri Estado de São Paulo LEI Nº 1.150, DE 08 DE DES DE 1.970“ AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE O-- BRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO- A CONSTRUÇÃO DE PONTE SÔBRE O CÓRREGO CONGO-—— NHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri- gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis: ARTIGO 1º —— Fica o Prefeito Municipal autori- zado a representar o Município no ato de assinatura de Convenio, a ser celebrado com o Departamento de Obras Públicas, para efei to de construção de ponte sôbre o Córrego Congonhas, cujo custo é estimado em Cr$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS). . PARÁGRAFO ÚNICO -- O Município concorrerá com a importência de até 50% (cinquenta pór cento) do valor previs- to neste Artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efe tiva contribuição ao dispêndio máximo de Crê 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS). ARTIGO 2º —— Para cobertura da despesa decor-—— rente desta lei, o Município utilizará, fazendo constá-la ex--— pressamente no Convenio a ser celebrado, da verba 4 - Viação, -— Transporte e Comunicações - 37 - 3.1.2.0.4.2 - Material de Con- sumo - 02 - Para serviço de pontes, do orçamento municipal vi-- gente. : $ 1º -- Na hipótese de insuficiência de recur- sos consignados para a verba a que se refere este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em montan te necessário à cobertura das parcelas programadas, no Conveniga para o presente exercício. $ 2º -- No caso de execução plurianual da o-— bra, as leis orçamentárias consignarão dotação específica para atendimento das despesas decorrentes da integral contribuição - por parte do Município. $ 3º —— Fica o Poder Executivo autorizado a e- mitir, em favor do Departemento de Obras Públicas, notas promis sórias em número e valor correspondentes ao parcelamento das contribuições financeiras que o Convenio venha a estabelecer, -— para efeito do pagamento dos encargos do Município. ARTIGO 3º —— Esta lei entrará em vigor na data de Mun: Prefeito icipal Publicada no Serviço de Administ diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos oíto de dezembro de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de costume . UN Lumi D/207 0.048 00. / Vi ação erviço de e Expediente