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norma nº 1150/1970

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO CONGONHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Mirigiri
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.150, DE 08 DE DES DE 1.970“
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE O--
BRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO-
A CONSTRUÇÃO DE PONTE SÔBRE O CÓRREGO CONGO-——
NHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, WILSON STROSE, Prefeito Municipal de Biri-
gui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte leis:
ARTIGO 1º —— Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a representar o Município no ato de assinatura de Convenio,
a ser celebrado com o Departamento de Obras Públicas, para efei
to de construção de ponte sôbre o Córrego Congonhas, cujo custo
é estimado em Cr$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS).
. PARÁGRAFO ÚNICO -- O Município concorrerá com
a importência de até 50% (cinquenta pór cento) do valor previs-
to neste Artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efe
tiva contribuição ao dispêndio máximo de Crê 60.000,00 (SESSENTA
MIL CRUZEIROS).
ARTIGO 2º —— Para cobertura da despesa decor-——
rente desta lei, o Município utilizará, fazendo constá-la ex--—
pressamente no Convenio a ser celebrado, da verba 4 - Viação, -—
Transporte e Comunicações - 37 - 3.1.2.0.4.2 - Material de Con-
sumo - 02 - Para serviço de pontes, do orçamento municipal vi--
gente. :
$ 1º -- Na hipótese de insuficiência de recur-
sos consignados para a verba a que se refere este Artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em montan
te necessário à cobertura das parcelas programadas, no Conveniga
para o presente exercício.
$ 2º -- No caso de execução plurianual da o-—
bra, as leis orçamentárias consignarão dotação específica para
atendimento das despesas decorrentes da integral contribuição -
por parte do Município.
$ 3º —— Fica o Poder Executivo autorizado a e-
mitir, em favor do Departemento de Obras Públicas, notas promis
sórias em número e valor correspondentes ao parcelamento das
contribuições financeiras que o Convenio venha a estabelecer, -—
para efeito do pagamento dos encargos do Município.
ARTIGO 3º —— Esta lei entrará em vigor na data
de
Mun:
Prefeito icipal
Publicada no Serviço de Administ
diente da Prefeitura Municipal de Birigui, aos oíto de dezembro
de mil novecentos e setenta, e por Edital, afixado no local de
costume .
UN Lumi D/207 0.048 00. / Vi
ação
erviço de
e Expediente

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