norma nº 97/1951

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BIRIGUÍ
LEI Nº 97, DE 7 DE JUNHO DE 1.951.
OFICIO N. PPA
Assunto:
AUTORIZA O SR. SILVIO DE ANDRADE PEREIRA
2, A UTILIZAR A RÉDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE USO
3º ' , , Da PREPBITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDEN
A CIAS.
67%; a
JOSE” XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de Biri-
guí, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Gêmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica q cidadão SILVIO DE ANDRADE PE
REIRA autorizado a utilizar a rede de energia elétrica que
aciona as bombas de captação de água, nas imediações do Côrre
go Baixotes, para instalaçao de luz em sua residencia, a titã
lo precário.
ARTIGO 2º -- Como retribuição do benefício rece-
tido, o beneficiado compromete-se, em qualquer tempo, median-
te entendimento, a permitir ligaçao de luz e força transforma
da dos respectivos aparelhos de seu uso, ao futuro prédio do
Matadouro, ou outro qualquer próprio municipal.
ARTIGO 3º -- As degpesas decorrentes com a insta
lação desse melhoramento correrão por conta do interessado be
neficiado.
ARTIGO 4º -- Esta lei entrará em vigôr na data
de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeiturs Municipal de Birigui, aos sete de Ju-
nho de mil novecentos e cincoenta e um.
JOSE XAVIER SOARES
Prefeito Municipal.