norma nº 51/1949

A
E
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OFÍCIO N.
Assunto:
Prefeitura Municipal de Biriguí
Em
LEI Nº 51, DE 16 DE JULHO Dk 1.949.
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ALTERAÇÕES DO PARAGRAFO UNICO DO
ARTIGO 164 E DA TABELA ESPECIAL XIII,
DA LEI Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE
1.948,
JOSE” XAVISR SOARES, Prefeito Municipal de
Birig6t, Estado de São Paulo ete.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou
e eu promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- Fica suprimída a parte final
do parágrafo fmico do Artigo 184, da Lei nº 29, de 15 de
Dezembro de 1.248, onde se lê: "acrescida de 50% (cinco-
ente por cento)".
ARTIGO 2º -. A parte final da Tabela Espe-
cial XIII, da mesma lei, passa a ter a seguinte redação:
"Cr.$0,03 (três centavos) por litro sobre o excedente, en-
quadrando-se sempre à tabela nº 2".
ARTIGO 3º -- Esta lei entrará em vigôr na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con--
trário.
Prefeitura Municipal de Birigui, em dezesseis
de Julho de mil novecentos e quarenta e nove
ZA
JOSE” XAVIER SOARES
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaría da Prefeitura, na
mesma data.