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norma nº 7388/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7388 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaINSTITUI O PRÊMIO <q>JOSÉ ROBERTO HADDAD</q> NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.388, DE 26 DE MARÇO DE 2024 
INSTITUI O PRÊMIO "JOSÉ ROBERTO HADDAD" NO 
MUNICIPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei n° 38/2024, de autoria do Vereadores Fabiano Amadeu e Benedito 
Dafé Gonçalves Filho 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituído o Prêmio "José Roberto Haddad" 
no Município de Birigui, pelo qual será homenageado anualmente um corretor de imóveis 
registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, que tenha se 
destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos à comunidade, com o 
objetivo de valorizar o profissional do ramo imobiliário em nosso município. 
ART. 2°. O Prêmio "José Roberto Haddad" deverá ser 
entregue anualmente ao corretor de imóveis, mediante indicação da Associação de 
Corretores Imobiliários de Birigui — ACIMOB. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Associação de Corretores 
Imobiliários de Birigui - ACIMOB deverá fazer a indicação até o dia 27 de junho de cada 
ano. 
ART. 3°. O Prêmio será entregue em espaço solene, em 
sessão ordinária na semana em que se comemora o Dia do Corretor de Imóveis (27 de 
agosto), na forma de certificado e placa. 
ART. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotação própria orçamentária do Poder Legislativo. 
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março 
de dois mil e vinte e quatro. 
1 
o Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, 
por afixação no local de costume. 
CARLOS ANTON O ARIAS D SOUZA 
Secretário 1 i cipal de G i erno 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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