| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7388 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO <q>JOSÉ ROBERTO HADDAD</q> NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.388, DE 26 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI O PRÊMIO "JOSÉ ROBERTO HADDAD" NO MUNICIPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto de Lei n° 38/2024, de autoria do Vereadores Fabiano Amadeu e Benedito Dafé Gonçalves Filho Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica instituído o Prêmio "José Roberto Haddad" no Município de Birigui, pelo qual será homenageado anualmente um corretor de imóveis registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, que tenha se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos à comunidade, com o objetivo de valorizar o profissional do ramo imobiliário em nosso município. ART. 2°. O Prêmio "José Roberto Haddad" deverá ser entregue anualmente ao corretor de imóveis, mediante indicação da Associação de Corretores Imobiliários de Birigui — ACIMOB. PARÁGRAFO ÚNICO. A Associação de Corretores Imobiliários de Birigui - ACIMOB deverá fazer a indicação até o dia 27 de junho de cada ano. ART. 3°. O Prêmio será entregue em espaço solene, em sessão ordinária na semana em que se comemora o Dia do Corretor de Imóveis (27 de agosto), na forma de certificado e placa. ART. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária do Poder Legislativo. ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro. 1 o Municipal Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. CARLOS ANTON O ARIAS D SOUZA Secretário 1 i cipal de G i erno Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br