| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7389 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.230, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971 E Nº 1.663, DE 31 DE JANEIRO DE 1977, RETIFICANDO O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.389, DE 26 DE MARCO DE 2024 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.230, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971 E N° 1.663, DE 31 DE JANEIRO DE 1977, RETIFICANDO O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL MUNICIPAL DOADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI. Projeto de Lei n° 34/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.230, de 14 de dezembro de 1971, passando a vigorar com a seguinte redação: "ART. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à Creche Dona Josefina G. Silva, inscrita no CNPJ n° 44.431.690/0001-09, uma área de terra urbana, denominada área "6", localizada na Travessa Carlos Gomes esquina com a Rua Fundadores, no centro desta Centro desta Cidade, matrícula n° 54.877, do Cartório de Registro Imóveis da Comarca, com as medidas e confrontações especificadas." ART. 2°. Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.663, de 31 de janeiro de 1977, passando a vigorar com a seguinte redação: "ART. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à Creche Dona Josefina G. Silva, inscrita no CNPJ n°44.431.690/0001-09, uma área de terra urbana, denominada área "6", localizada na Travessa Carlos Gomes esquina com a Rua Fundadores, no centro desta Centro desta Cidade, matrícula n° 54.877, do Cartório de Registro Imóveis da Comarca, com as medidas e confrontações especificadas." ART. 3°. As despesas decorrentes da lavratura da respectiva escritura e competente registro será de responsabilidade da donatária. ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente as das Leis Municipais n.° 1.230, de 14 de dezembro de 1971 e n.° 1.663, de 31 de janeiro de 1977. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ALEXANDR JOSÉ SABINO. LASILA Secretário Municipal de Obras Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. CARLOS ANTONIO Secretário Mun ASDESP ZA 1 de Govern Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br