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norma nº 7389/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7389 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.230, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971 E Nº 1.663, DE 31 DE JANEIRO DE 1977, RETIFICANDO O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.389, DE 26 DE MARCO DE 2024 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.230, DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 1971 E N° 1.663, DE 31 DE JANEIRO DE 1977, 
RETIFICANDO O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 
MUNICIPAL DOADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI. 
Projeto de Lei n° 34/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.230, 
de 14 de dezembro de 1971, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, 
por doação, à Creche Dona Josefina G. Silva, inscrita no CNPJ n° 44.431.690/0001-09, uma 
área de terra urbana, denominada área "6", localizada na Travessa Carlos Gomes esquina 
com a Rua Fundadores, no centro desta Centro desta Cidade, matrícula n° 54.877, do 
Cartório de Registro Imóveis da Comarca, com as medidas e confrontações especificadas." 
ART. 2°. Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.663, 
de 31 de janeiro de 1977, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, 
por doação, à Creche Dona Josefina G. Silva, inscrita no CNPJ n°44.431.690/0001-09, uma 
área de terra urbana, denominada área "6", localizada na Travessa Carlos Gomes esquina 
com a Rua Fundadores, no centro desta Centro desta Cidade, matrícula n° 54.877, do 
Cartório de Registro Imóveis da Comarca, com as medidas e confrontações especificadas." 
ART. 3°. As despesas decorrentes da lavratura da respectiva 
escritura e competente registro será de responsabilidade da donatária. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, notadamente as das Leis Municipais n.° 1.230, de 
14 de dezembro de 1971 e n.° 1.663, de 31 de janeiro de 1977. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de dois 
mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
ALEXANDR JOSÉ SABINO. LASILA 
Secretário Municipal de Obras 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, aos vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, por afixação no 
local de costume. 
CARLOS ANTONIO 
Secretário Mun 
ASDESP ZA 
1 de Govern 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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