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norma nº 7386/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7386 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2024, BEM COMO O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.386, DE 21 DE MARÇO DE 2024 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES 
DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2024, BEM COMO O 
REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE 
ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
Projeto de Lei n° 52/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Os padrões de vencimentos e salários dos 
servidores e funcionários públicos municipais ficam reajustados em 5,15% (cinco inteiro 
e quinze centésimos por cento), retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1° de março de 
2024. 
ART. 2°. As disposições do artigo anterior se aplicam aos 
admitidos em caráter temporário, nos termos da Lei n°3.946, de 26 de julho de 2001, aos 
quadros de funcionários das Fundações, Autarquias Municipais, Instituto de Previdência 
do Município de Birigui — BIRIGUIPREV, à bolsa auxílio concedida aos estagiários, 
amparados no art. 7° do Decreto n° 3.933, de 24 de outubro de 2005; aos aposentados com 
direito à paridade, nos termos da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 
2003 e da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005; e aos aposentados por 
invalidez que tenham sido admitidos nos cargos efetivos até 31/12/2003. 
ART. 3°. Ficam alterados os anexos e incisos abaixo, 
integrantes da presente Lei, atualizando-os no percentual de 8,11% (oito inteiro e onze 
centésimos por cento), correspondente à soma do percentual previsto no artigo 1° desta 
Lei e do percentual de 2,96% (dois inteiro e noventa e seis centésimos por cento) de 
reposição salarial previsto na Lei Municipal n°7.101, de 23 de março de 2022. 
I - ANEXO III — 1. Tabela de Referência Remuneratória 
para Cargos em Comissão, 2. Tabela de Referência Remuneratória para Funções de 
Confiança, 3. Tabela de Gratificações por Atividades e Respectivas Atividades, 4. Tabela 
de Referência Remuneratória para Celetistas, 5. Tabela de Referência Remuneratória pára 
os cargos de Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saú 
Tabela de Referência Remuneratória para Cargos Efetivos, integrantes 
Complementar n° 115, de 22 de abril de 2020; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
II - ANEXO VII — Escala de Vencimentos — Classes de 
Docentes; ANEXO VIII— Escala de Vencimentos — Classes de Especialistas de Educação 
e ANEXO IX — Escala de Vencimentos — Classes de Apoio Educacional, integrantes da 
Lei Complementar n°32, de 17 de setembro de 2010 e da Lei n°5.134, de 10 de fevereiro 
de 2009; 
III - ANEXO 1— Cargos em comissão e ANEXO II— Cargos 
Efetivos do Instituto de Previdência do Município de Birigui, integrantes da Lei n° 4.804, 
de 13 de novembro de 2006; 
IV — ANEXO III - Tabela de Referência Remuneratória de 
Cargos Efetivos da Guarda Civil Municipal, da lei Complementar n° 59/2014, criada pela 
Lei Complementar n° 124/2022. 
ART. 4°. A presente Lei não se aplica aos subsídios dos 
Secretários Municipais, ao padrão de referência do cargo de Secretário Adjunto e ao 
padrão de referência do cargo de Superintendente do BIRIGUIPREV, cujos reajustes 
serão objeto de legislação própria, nos termos do regramento jurídico que lhes é aplicável. 
ART. 5°. O valor do vale alimentação, concedido pela 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos servidores ativos do Município de Birigui e do 
Instituto de Previdência do Município de Birigui - BIRIGUIPREV, fica reajustado de R$ 
290,00 (duzentos e noventa reais) para R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), 
retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1° de março de 2024. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O reajuste no valor do vale 
alimentação terá como data base o mês de março de 2025, observando-se os índices de 
reajuste dos salários do funcionalismo municipal. 
ART. 6°. O valor do prêmio por assiduidade, concedido aos 
servidores ativos, estatutários ou celetistas com atuação assídua, instituído pela Lei n° 
6.060/2015, fica reajustado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) para R$ 
535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1° de 
março de 2024. 
§1°. O beneficio previsto no caput será pago aos que 
tiverem frequência mensal integral no trabalho, excetuados os casos de ausência ao 
trabalho para dar atendimento irrecusável por parte dos Poderes do Estado, em gozo de 
férias e licença proveniente de acidentes de trabalho, a ausência, sob qualquer outro título 
ou pretexto, incluindo-se abonadas, licenças, inclusive as de saúde e de qualquer outra 
ordem ou espécie, afastamentos de qualquer natureza, remunerado ou não remunerado, 
inclusive as consideradas como de efetivo exercício, implicará o não recebimento do 
prêmio no valor de R$ 17,83 (dezessete reais e oitenta e três centavos), por cad dia 
ausente. 
§2°. O pagamento do prêmio por assiduidade ter 
vigência prorrogada até 31 de março de 2025. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
§30
. Os servidores regidos pela Lei n° 5.134, de 10 de 
fevereiro de 2009, terão direito ao recebimento do prêmio por assiduidade se atingirem a 
carga horária de 100 (cem) horas mensais. 
ART. 7
0
. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ART. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
dois mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de março de 
• ND AFFE S MILAN 
P efeito u cipal 
AÉ 
Secretário 
MIERI DE 
'pai de A 
LIMA 
ilustração 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
CARLOS ANTON d ARIAS D OUZA 
Secretário unieipal de Gov 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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