| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7386 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2024, BEM COMO O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO ASSIDUIDADE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.386, DE 21 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2024, BEM COMO O REAJUSTAMENTO DOS VALORES DO VALE ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Projeto de Lei n° 52/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Os padrões de vencimentos e salários dos servidores e funcionários públicos municipais ficam reajustados em 5,15% (cinco inteiro e quinze centésimos por cento), retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1° de março de 2024. ART. 2°. As disposições do artigo anterior se aplicam aos admitidos em caráter temporário, nos termos da Lei n°3.946, de 26 de julho de 2001, aos quadros de funcionários das Fundações, Autarquias Municipais, Instituto de Previdência do Município de Birigui — BIRIGUIPREV, à bolsa auxílio concedida aos estagiários, amparados no art. 7° do Decreto n° 3.933, de 24 de outubro de 2005; aos aposentados com direito à paridade, nos termos da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005; e aos aposentados por invalidez que tenham sido admitidos nos cargos efetivos até 31/12/2003. ART. 3°. Ficam alterados os anexos e incisos abaixo, integrantes da presente Lei, atualizando-os no percentual de 8,11% (oito inteiro e onze centésimos por cento), correspondente à soma do percentual previsto no artigo 1° desta Lei e do percentual de 2,96% (dois inteiro e noventa e seis centésimos por cento) de reposição salarial previsto na Lei Municipal n°7.101, de 23 de março de 2022. I - ANEXO III — 1. Tabela de Referência Remuneratória para Cargos em Comissão, 2. Tabela de Referência Remuneratória para Funções de Confiança, 3. Tabela de Gratificações por Atividades e Respectivas Atividades, 4. Tabela de Referência Remuneratória para Celetistas, 5. Tabela de Referência Remuneratória pára os cargos de Agentes de Combate à Endemias e Agentes Comunitários de Saú Tabela de Referência Remuneratória para Cargos Efetivos, integrantes Complementar n° 115, de 22 de abril de 2020; Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI II - ANEXO VII — Escala de Vencimentos — Classes de Docentes; ANEXO VIII— Escala de Vencimentos — Classes de Especialistas de Educação e ANEXO IX — Escala de Vencimentos — Classes de Apoio Educacional, integrantes da Lei Complementar n°32, de 17 de setembro de 2010 e da Lei n°5.134, de 10 de fevereiro de 2009; III - ANEXO 1— Cargos em comissão e ANEXO II— Cargos Efetivos do Instituto de Previdência do Município de Birigui, integrantes da Lei n° 4.804, de 13 de novembro de 2006; IV — ANEXO III - Tabela de Referência Remuneratória de Cargos Efetivos da Guarda Civil Municipal, da lei Complementar n° 59/2014, criada pela Lei Complementar n° 124/2022. ART. 4°. A presente Lei não se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais, ao padrão de referência do cargo de Secretário Adjunto e ao padrão de referência do cargo de Superintendente do BIRIGUIPREV, cujos reajustes serão objeto de legislação própria, nos termos do regramento jurídico que lhes é aplicável. ART. 5°. O valor do vale alimentação, concedido pela Prefeitura Municipal de Birigui, aos servidores ativos do Município de Birigui e do Instituto de Previdência do Município de Birigui - BIRIGUIPREV, fica reajustado de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1° de março de 2024. PARÁGRAFO ÚNICO. O reajuste no valor do vale alimentação terá como data base o mês de março de 2025, observando-se os índices de reajuste dos salários do funcionalismo municipal. ART. 6°. O valor do prêmio por assiduidade, concedido aos servidores ativos, estatutários ou celetistas com atuação assídua, instituído pela Lei n° 6.060/2015, fica reajustado de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) para R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), retroagindo-se os seus efeitos a partir de 1° de março de 2024. §1°. O beneficio previsto no caput será pago aos que tiverem frequência mensal integral no trabalho, excetuados os casos de ausência ao trabalho para dar atendimento irrecusável por parte dos Poderes do Estado, em gozo de férias e licença proveniente de acidentes de trabalho, a ausência, sob qualquer outro título ou pretexto, incluindo-se abonadas, licenças, inclusive as de saúde e de qualquer outra ordem ou espécie, afastamentos de qualquer natureza, remunerado ou não remunerado, inclusive as consideradas como de efetivo exercício, implicará o não recebimento do prêmio no valor de R$ 17,83 (dezessete reais e oitenta e três centavos), por cad dia ausente. §2°. O pagamento do prêmio por assiduidade ter vigência prorrogada até 31 de março de 2025. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.blrigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI §30 . Os servidores regidos pela Lei n° 5.134, de 10 de fevereiro de 2009, terão direito ao recebimento do prêmio por assiduidade se atingirem a carga horária de 100 (cem) horas mensais. ART. 7 0 . As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ART. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. dois mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e um de março de • ND AFFE S MILAN P efeito u cipal AÉ Secretário MIERI DE 'pai de A LIMA ilustração Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. CARLOS ANTON d ARIAS D OUZA Secretário unieipal de Gov Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br