| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7391 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.391, DE 3 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 182/2023, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estacionamento de prédios privados de uso coletivo que disponibilizam estacionamento no município de Birigui. § 1°. As vagas deverão ser de fácil acesso e saída do estacionamento. § 2°. Para fins dessa lei, entende-se como prédios privados de uso coletivo, os prédios comerciais como supermercados, atacadistas, entre outros. ART. 2°. As vagas destinadas aos veículos que transportem pessoas com TEA deverão ser devidamente identificadas com o desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo e suas cores oficiais. ART. 3°. A quantidade de vagas reservadas deverá seguir a legislação vigente, sendo proporcional ao número total de vagas de estacionamento disponíveis no estabelecimento. ART. 4°. Os estabelecimentos que disponibilizam estacionamento deverão garantir a reserva e a correta sinalização das vagas previstas nesta lei, sob pena de advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência. PARÁGRAFO ÚNICO. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos competentes de trânsito do município de Birigui. ART. 5°. Os estabelecimentos privados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta lei. ART. 6°. Para uso das vagas de estacionamento Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151,718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista, os veículos deverão portar o Cartão para estacionamento em vaga especial — TEA, que será fornecido pelo Departamento de Trânsito do Município mediante documento comprobatório, como a Carteira de Identificação do Autismo. ART. 7°. Nas áreas de estacionamento rotativo, "Zona Azul" e estacionamentos de prédios públicos, o desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo com suas cores oficiais deverá constar na placa indicativa de vagas exclusivas para deficientes. PARÁGRAFO ÚNICO. Para uso das vagas descritas neste artigo, os veículos deverão podar o Carrão para estacionamento em vaga especial — TEA ou o Cartão convencional para estacionamento em vaga especial. ART. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observando o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. e vinte e quatro. ART. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de abril de dois mil L ND FEIS MAN/ refeito Munici s ai ETZÜ FRk kiRÊGO Secretário Municipai de MolMidade Urbana Publicado na Secretaria Municipál de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. CARLOS ANTON 1 ARIAS E SOUZA Secretário n cipal de Go no Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br