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norma nº 7391/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7391 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.391, DE 3 DE ABRIL DE 2024 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA) NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 182/2023, de autoria do Vereador Fabiano Amadeu de Carvalho. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de 
vagas de estacionamento devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estacionamento de prédios privados de 
uso coletivo que disponibilizam estacionamento no município de Birigui. 
§ 1°. As vagas deverão ser de fácil acesso e saída do 
estacionamento. 
§ 2°. Para fins dessa lei, entende-se como prédios privados 
de uso coletivo, os prédios comerciais como supermercados, atacadistas, entre outros. 
ART. 2°. As vagas destinadas aos veículos que transportem 
pessoas com TEA deverão ser devidamente identificadas com o desenho do Símbolo 
Mundial de Conscientização do Autismo e suas cores oficiais. 
ART. 3°. A quantidade de vagas reservadas deverá seguir 
a legislação vigente, sendo proporcional ao número total de vagas de estacionamento 
disponíveis no estabelecimento. 
ART. 4°. Os estabelecimentos que disponibilizam 
estacionamento deverão garantir a reserva e a correta sinalização das vagas previstas nesta 
lei, sob pena de advertência na primeira infração e multa em caso de reincidência. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A fiscalização do cumprimento 
desta lei ficará a cargo dos órgãos competentes de trânsito do município de Birigui. 
ART. 5°. Os estabelecimentos privados terão o prazo de 90 
(noventa) dias para se adequarem a esta lei. 
ART. 6°. Para uso das vagas de estacionamento 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151,718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista, os veículos deverão portar o Cartão para estacionamento em vaga 
especial — TEA, que será fornecido pelo Departamento de Trânsito do Município 
mediante documento comprobatório, como a Carteira de Identificação do Autismo. 
ART. 7°. Nas áreas de estacionamento rotativo, "Zona 
Azul" e estacionamentos de prédios públicos, o desenho do Símbolo Mundial de 
Conscientização do Autismo com suas cores oficiais deverá constar na placa indicativa 
de vagas exclusivas para deficientes. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Para uso das vagas descritas 
neste artigo, os veículos deverão podar o Carrão para estacionamento em vaga especial 
— TEA ou o Cartão convencional para estacionamento em vaga especial. 
ART. 8°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber, observando o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
e vinte e quatro. 
ART. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de abril de dois mil 
L ND FEIS MAN/ 
refeito Munici s ai 
ETZÜ FRk kiRÊGO 
Secretário Municipai de MolMidade Urbana 
Publicado na Secretaria Municipál de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
CARLOS ANTON 1 ARIAS E SOUZA 
Secretário n cipal de Go no 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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