| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7402 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO <q>MUNIR BUCHALLA</q> NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.402, DE 24 DE ABRIL DE 2024 INSTITUI O PRÊMIO "MUNIR BUCHALLA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei n° 56/2024, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos e José Luis Buchalla. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. . Fica instituído no âmbito do município de Birigui, o "Prêmio Munir Buchalla" a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho. ART. 2°. O evento de que trata o artigo anterior passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Birigui. ART. 3 0 . Fica criado o "Prêmio Munir Buchalla", a ser entregue pela Câmara de Municipal de Birigui, em sessão solene, realizada anualmente em data da primeira sessão ordinária posterior, aquela consagrada à classe, para um agricultor que tenha se destacado, sendo este indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. ART. 40.0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal até o mês de junho de cada exercício, o nome do homenageado, contendo a qualificação do indicado e exposição de motivo / justificativa detalhada. ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga em seu inteiro teor a Lei Ordinária n° 6.517, de 22 de fevereiro de 2018. de dois mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril FEIS LANI, refeito Municip Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. AND AT E MENDES SANTOS e elaçõe Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br