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norma nº 7402/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7402 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaINSTITUI O PRÊMIO <q>MUNIR BUCHALLA</q> NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.402, DE 24 DE ABRIL DE 2024 
INSTITUI O PRÊMIO "MUNIR BUCHALLA" NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 56/2024, de autoria dos Vereadores Marcos Antonio Santos e José 
Luis Buchalla. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. . Fica instituído no âmbito do município de 
Birigui, o "Prêmio Munir Buchalla" a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de julho. 
ART. 2°. O evento de que trata o artigo anterior passará a 
constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Birigui. 
ART. 3
0
. Fica criado o "Prêmio Munir Buchalla", a ser 
entregue pela Câmara de Municipal de Birigui, em sessão solene, realizada anualmente 
em data da primeira sessão ordinária posterior, aquela consagrada à classe, para um 
agricultor que tenha se destacado, sendo este indicado pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural - CMDR. 
ART. 40.0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
- CMDR, deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal até o mês de junho de cada 
exercício, o nome do homenageado, contendo a qualificação do indicado e exposição de 
motivo / justificativa detalhada. 
ART. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revoga em seu inteiro teor a Lei Ordinária n° 6.517, de 22 de fevereiro de 2018. 
de dois mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril 
FEIS LANI, 
refeito Municip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, 
por afixação no local de costume. 
AND AT E MENDES SANTOS 
e elaçõe Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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