| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7394 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO ALARGAMENTO DA AVENIDA CIDADE JARDIM, DESTE CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.394, DE 3 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO ALARGAMENTO DA AVENIDA CIDADE JARDIM, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei n° 50/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização de áreas necessária ao alargamento da Avenida Cidade Jardim para interligar o bairro Residencial Monte Líbano e adjacência ao bairro Residencial Quemil e adjacência, desta cidade, através de composição amigável juntamente com os proprietários das áreas a seguir descritas: I — Parte de uma área, denominada Parte "B", com 3.424,95 metros quadrados, localizada entre o lado par da Avenida Thomaz Lopes Femandes e o lado ímpar da Antônio Agatielo, situada na Fazenda Baixotes, anexa aos Loteamentos denominados Residencial América; Residencial Monte Líbano "I" e Monte Líbano "II", de matrícula n° 48.947, sem benfeitorias, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, configurada no croqui e memorial descritivo anexos à presente Lei; II — Parte de uma área, denominada Área "B", com 3.338,61 metros quadrados, situada com frente para o lado ímpar da Avenida Thomaz Lopes Fernandes, neste Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, de matrícula n° 74.984, sem benfeitorias, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, configurada no croqui e memorial descritivo anexos à presente Lei. § 1°. A área constante do inciso I, do art.1° da presente Lei, totalizam o valor médio de avaliação de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), de acordo com o Laudo de Avaliação concluído pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Executivo Municipal através da Portaria n° 75/2021 e outros laudos anexos, em troca dos serviços de infraestruturas nas referidas áreas a serem executados pela Prefeitura Municipal de Birigui, constantes das planilhas anexas emitida pela Secretaria de Obras, orçados em R$ 193.099,10 (cento e noventa e três mil e noventa e nove reais e dez centavos). § 2°. A área constante do inciso II, do art.1° da presente Lei, totalizam o valor médio de avaliação de R$ 222.600,00 (duzentos e vinte e dois mil e seiscentos reais), de acordo com o Laudo de Avaliação concluído pela Comissão de Prefeitura Municipal de Birigul Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI Avaliação nomeada pelo Executivo Municipal através da Portaria n° 75/2021 e outros laudos anexos, em troca dos serviços de infraestruturas nas referidas áreas a serem executados pela Prefeitura Municipal de Birigui, constantes das planilhas anexas emitida pela Secretaria de Obras, orçados em R$ 169.644,82 (cento e sessenta e nove mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). ART. 2°. As despesas com a lavratura da escritura e competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal. e vinte e quatro. ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de abril de dois mil (-) AND I M FFEIS refeito pai ALEXANDRE JOSÉ SABINO LASILA Secretário Municipal de Obras Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de cost CARLOS ANTON O FARIAS 1 E SOUZA Secretário nicipal de Go o Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br