br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

norma nº 7394/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7394 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO ALARGAMENTO DA AVENIDA CIDADE JARDIM, DESTE CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
native_id8136

Originating matéria

matéria 37507 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.394, DE 3 DE ABRIL DE 2024 
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO ALARGAMENTO 
DA AVENIDA CIDADE JARDIM, DESTA CIDADE, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 50/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover 
a regularização de áreas necessária ao alargamento da Avenida Cidade Jardim para 
interligar o bairro Residencial Monte Líbano e adjacência ao bairro Residencial Quemil e 
adjacência, desta cidade, através de composição amigável juntamente com os proprietários 
das áreas a seguir descritas: 
I — Parte de uma área, denominada Parte "B", com 3.424,95 
metros quadrados, localizada entre o lado par da Avenida Thomaz Lopes Femandes e o lado 
ímpar da Antônio Agatielo, situada na Fazenda Baixotes, anexa aos Loteamentos 
denominados Residencial América; Residencial Monte Líbano "I" e Monte Líbano "II", de 
matrícula n° 48.947, sem benfeitorias, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de Birigui, configurada no croqui e memorial descritivo anexos à presente Lei; 
II — Parte de uma área, denominada Área "B", com 3.338,61 
metros quadrados, situada com frente para o lado ímpar da Avenida Thomaz Lopes 
Fernandes, neste Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, de matrícula n° 
74.984, sem benfeitorias, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Birigui, configurada no croqui e memorial descritivo anexos à presente Lei. 
§ 1°. A área constante do inciso I, do art.1° da presente Lei, 
totalizam o valor médio de avaliação de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e 
seiscentos reais), de acordo com o Laudo de Avaliação concluído pela Comissão de 
Avaliação, nomeada pelo Executivo Municipal através da Portaria n° 75/2021 e outros 
laudos anexos, em troca dos serviços de infraestruturas nas referidas áreas a serem 
executados pela Prefeitura Municipal de Birigui, constantes das planilhas anexas emitida 
pela Secretaria de Obras, orçados em R$ 193.099,10 (cento e noventa e três mil e noventa 
e nove reais e dez centavos). 
§ 2°. A área constante do inciso II, do art.1° da presente Lei, 
totalizam o valor médio de avaliação de R$ 222.600,00 (duzentos e vinte e dois mil e 
seiscentos reais), de acordo com o Laudo de Avaliação concluído pela Comissão de 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Avaliação nomeada pelo Executivo Municipal através da Portaria n° 75/2021 e outros 
laudos anexos, em troca dos serviços de infraestruturas nas referidas áreas a serem 
executados pela Prefeitura Municipal de Birigui, constantes das planilhas anexas emitida 
pela Secretaria de Obras, orçados em R$ 169.644,82 (cento e sessenta e nove mil e 
seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). 
ART. 2°. As despesas com a lavratura da escritura e 
competentes registros serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal. 
e vinte e quatro. 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de abril de dois mil 
(-) 
AND I M FFEIS 
refeito pai 
ALEXANDRE JOSÉ SABINO LASILA 
Secretário Municipal de Obras 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de cost 
CARLOS ANTON O FARIAS 1 E SOUZA 
Secretário nicipal de Go o 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

open original →