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norma nº 7416/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7416 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaADOÇÃO DO NOME DO SENHOR OSVALDO FIOROTO PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL BGI-425.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.416, DE 16 DE MAIO DE 2024 
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR OSVALDO 
FIOROTO PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL BGI￾425. 
Projeto de Lei n° 60/2024, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Passa a denominar-se Estrada Municipal 
Osvaldo Fioroto, a rodovia BGI-425 - Estrada Vicinal - Birigui - Araçatuba, registrada 
no cadastro do logradouro público, conforme mapa anexo. 
publicação. 
dois mil e vinte e quatro. 
ART. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de maio de 
( 
LEAN RO M S MI ANI 
eito Municipa 
, 
r. 
Publicada na Secretaria Municip de G. 'erno da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no loc. costume. 
ANDE 
Diretor 
US MENDES SANTOS 
oes Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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