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norma nº 7428/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7428 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.428, DE 20 DE JUNHO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, 
NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 —
PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Projeto de Lei n° 89/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto crédito adicional suplementar na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e 
alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 —
Lei Orçamentária de 2024, com as seguintes classificações contábeis: 
02.15.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer 
SUB-FUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 0021— Gestão Esportiva e Administrativa Municipal 
ATIVIDADE: 2.060 — Administração Esportiva Municipal 
Ficha: 780 
Elemento Econômico: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso: 08 - Emendas Parlamentares Individuais — Legislativo Municipal 
Valor R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) 
ART. 2°. O crédito adicional suplementar autorizado no 
artigo 1° desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964, mediante anulação parcial da dotação 
abaixo, consubstanciada no orçamento de 2024: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
02.15.00 27.812.0021.2.060 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 785 Fonte: 08 12.000,00 
ART. 3°. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de 
vinte porcento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de junho de dois 
mil e vinte e quatro. 
LEAN R I FFEIS MI 
refeito Municipal 
ANTONI UCILENE F IRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 
ANDERSON EUS MENDES SANTOS 
Diretor de Relações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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