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norma nº 7436/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7436 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.436, DE 3 DE JULHO DE 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui 
autorizado a transferir para as Organizações da Sociedade Civil dispostas no art. 2° desta 
Lei, recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI, 
provenientes de doações de contribuintes do Imposto de Renda, em conformidade com 
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Birigui. 
ART. 20. Serão feitos repasses em forma de Termo de 
Fomento, nos termos da Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014, conforme aprovado pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Birigui, às seguintes organizações 
sociais: 
Organização Social Valor a ser repassado R$ 
Abrigo Vó Tereza 
R$ 211.000,00 
Recando do Vovô 
R$ 269.000,00 
ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados 
deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o 
exame comprobatório da documentação. 
publicação. 
mil e vinte e quatro. 
ART. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de julho de dois 
( 
AND ANI 
o unicip 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
SILVANA CAETANO GOMES LEAL MILAN' 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de julho de dois mil e vinte e quatro, por afixação 
no local de costume. 
AND 
Diretor 
US MENDES SANTOS 
elações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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