| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7436 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.436, DE 3 DE JULHO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui autorizado a transferir para as Organizações da Sociedade Civil dispostas no art. 2° desta Lei, recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI, provenientes de doações de contribuintes do Imposto de Renda, em conformidade com deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Birigui. ART. 20. Serão feitos repasses em forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014, conforme aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Birigui, às seguintes organizações sociais: Organização Social Valor a ser repassado R$ Abrigo Vó Tereza R$ 211.000,00 Recando do Vovô R$ 269.000,00 ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o exame comprobatório da documentação. publicação. mil e vinte e quatro. ART. 4 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de julho de dois ( AND ANI o unicip Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI SILVANA CAETANO GOMES LEAL MILAN' Secretária Municipal de Assistência Social Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, aos três de julho de dois mil e vinte e quatro, por afixação no local de costume. AND Diretor US MENDES SANTOS elações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNP) - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br