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norma nº 7446/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7446 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
LEI N° 7.446, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENINENTE DE 
RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
Projeto de Lei n° 115/2024, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui 
autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE recursos 
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, provenientes de Emenda 
Parlamentar do Governo Federal na modalidade de Incremento Temporário, para fins de 
custeio, classificada na modalidade GND 3, Programações n° 350650820240001, 
devidamente aprovada pelo colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social, 
conforme disposto no art. 2° desta Lei. 
ART. 2°. A celebração da parceria entre o município e a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE será formalizada por meio de 
Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com as disposições 
previstas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, nos seguintes termos: 
Organização Social Programação n° Valor a ser 
repassado R$ 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais — APAE - Serviço de 
Proteção Social Especial para Pessoas 
com Deficiência, Idosas e suas Famílias 
350650820240001 150.000,00 
ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados 
deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o 
exame comprobatório da documentação. 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
Prefeitura Municipal de Bi ezesseis de agosto de 
dois mil e vinte e quatro. 
L FFEIS 
Prefeito Munici 
LANI 
1 
SILVANA CAETANO GOMES LEAL MILANI 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação no ocal de costume. 
ANDER H US MENDES SANTOS 
Diretor ações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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