| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7446 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PROVENIENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI LEI N° 7.446, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, PROVENINENTE DE RECURSOS FEDERAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei n° 115/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, provenientes de Emenda Parlamentar do Governo Federal na modalidade de Incremento Temporário, para fins de custeio, classificada na modalidade GND 3, Programações n° 350650820240001, devidamente aprovada pelo colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme disposto no art. 2° desta Lei. ART. 2°. A celebração da parceria entre o município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE será formalizada por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com as disposições previstas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, nos seguintes termos: Organização Social Programação n° Valor a ser repassado R$ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias 350650820240001 150.000,00 ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a qual fará o exame comprobatório da documentação. ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI Prefeitura Municipal de Bi ezesseis de agosto de dois mil e vinte e quatro. L FFEIS Prefeito Munici LANI 1 SILVANA CAETANO GOMES LEAL MILANI Secretária Municipal de Assistência Social Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra por afixação no ocal de costume. ANDER H US MENDES SANTOS Diretor ações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br