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norma nº 7478/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7478 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.478, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 
ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAFAEL 
FRANCISCO DOS SANTOS PARA DENOMINAR VIA 
PÚBLICA EM BIRIGUI. 
Projeto de Lei n° 136/2024, de autoria do Vereador Wesley Ricardo Coalhato. 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILAN', Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 10. Passa a denominar-se RUA RAFAEL 
FRANCISCO DOS SANTOS a via pública conhecida como Rua Projetada 05, no Bairro 
Jacarandá, no cadastro de logradouros. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e oito de 
novembro de dois mil e vinte e quatro. 
LEA • RO MAFF ' ANI 
Prefei • unicip 
Publicada ecretaria Municip 1 de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data ra, por afixação no lo al de costume. 
_ 
ANDER US MENDES SANTOS 
Diretor de elações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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