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norma nº 7485/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7485 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.485, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI 
N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 
2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS 
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER 
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
Projeto de Lei n° 156/2024, de autoria do Prefeito Municipal 
Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal 
de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por 
Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por 
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações 
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — 
LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas 
respectivas alterações, no valor de R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS 
MIL REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder 
Executivo, conforme abaixo discriminado: 
DE: 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01 
01.01.01 
01.01.01 
01.01.01 
01.01.01 
01.01.01 
01.01.01 
01.01.01 
01.01.01 
01.01.01 
01.031.0001.1.004 
01.031.0001.2.001 
01.031.0001.2.001 
01.031.0001.2.001 
01.031.0001.2.001 
01.031.0001.2.001 
01.031.0001.2.003 
01.031.0002.2.002 
01.031.0002.2.002 
01.031.0002.2.002 
/ 4.4.90.30.00 
/ 3.1.90.11.00 
/ 3.3.90.32.00 
/ 3.3.90.36.00 
/ 3.3.90.39.00 
/ 3.3.90.92.00 
/ 3.1.90.13.00 
/ 3.1.90.04.00 
/ 3.1.90.11.00 
/ 3.1.91.13.00 
Ficha n° 2 Fonte: 01.110.0000 10.000,00 
Ficha n° 4 Fonte: 01.110.0000 150.000,00 
Ficha n° 7 Fonte: 01.110.0000 30.000,00 
Ficha n° 8 Fonte: 01.110.0000 5.000,00 
Ficha n° 9 Fonte: 01.110.0000 30.000,00 
Ficha n° 10 Fonte: 01.110.0000 15.000,00 
Ficha n° 12 Fonte: 01.110.0000 40.000,00 
Ficha n° 16 Fonte: 01.110.0000 5.000,00 
Ficha n° 17 Fonte: 01.110.0000 665.000,00 
Ficha n° 21 Fonte: 01 .1 10.0000 250.000,00 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PARA: 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 432 Fonte: 01 500.000,00 
02.10.01 10.122.0037.2.115 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 406 Fonte: 01 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.13.00 15.452.0016.2.049 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 729 Fonte: 01 500.000,00 
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
dois mil e vinte e quatro. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de dezembro de 
IS MILANI 
eito Municipal 
ANTONIALIJCILENE FER EIRO JARDIM 
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por 
afixação no local de costume. 
11/ 1
ANDERS EUS MENDES SANTOS 
Diretor d • ações Governamentais 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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