| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7485 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 7.359/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NA LEI Nº 7.288/2023 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024 E NA LEI Nº 7.067/2021 – PLANO PLURIANUAL – PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 8239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI LEI N° 7.485, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.359/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.024, NA LEI N° 7.288/2.023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Projeto de Lei n° 156/2024, de autoria do Prefeito Municipal Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.288/2023 — LDO de 2024 e alterações e na Lei n° 7.359/2023 — Lei Orçamentária de 2024 e suas respectivas alterações, no valor de R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo discriminado: DE: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 01.01.01 01.01.01 01.01.01 01.01.01 01.01.01 01.01.01 01.01.01 01.01.01 01.01.01 01.031.0001.1.004 01.031.0001.2.001 01.031.0001.2.001 01.031.0001.2.001 01.031.0001.2.001 01.031.0001.2.001 01.031.0001.2.003 01.031.0002.2.002 01.031.0002.2.002 01.031.0002.2.002 / 4.4.90.30.00 / 3.1.90.11.00 / 3.3.90.32.00 / 3.3.90.36.00 / 3.3.90.39.00 / 3.3.90.92.00 / 3.1.90.13.00 / 3.1.90.04.00 / 3.1.90.11.00 / 3.1.91.13.00 Ficha n° 2 Fonte: 01.110.0000 10.000,00 Ficha n° 4 Fonte: 01.110.0000 150.000,00 Ficha n° 7 Fonte: 01.110.0000 30.000,00 Ficha n° 8 Fonte: 01.110.0000 5.000,00 Ficha n° 9 Fonte: 01.110.0000 30.000,00 Ficha n° 10 Fonte: 01.110.0000 15.000,00 Ficha n° 12 Fonte: 01.110.0000 40.000,00 Ficha n° 16 Fonte: 01.110.0000 5.000,00 Ficha n° 17 Fonte: 01.110.0000 665.000,00 Ficha n° 21 Fonte: 01 .1 10.0000 250.000,00 Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI PARA: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 432 Fonte: 01 500.000,00 02.10.01 10.122.0037.2.115 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 406 Fonte: 01 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 02.13.00 15.452.0016.2.049 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 729 Fonte: 01 500.000,00 ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dois mil e vinte e quatro. Prefeitura Municipal de Birigui, aos doze de dezembro de IS MILANI eito Municipal ANTONIALIJCILENE FER EIRO JARDIM Secretária Municipal de Planejamento e Finanças Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume. 11/ 1 ANDERS EUS MENDES SANTOS Diretor d • ações Governamentais Prefeitura Municipal de Birigui Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 www.birigui.sp.gov.br