norma nº 7512/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
LEI N° 7.512, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI 
N° 7.212 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 11/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Altera parágrafo único do art. 10 da Lei n° 7.212 
de 12 de dezembro de 2022 que "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, O EVENTO DENOMINADO 
CAMPEONATO SÉRIE OURO E PRATA DE FUTEBOL DE SALÃO", que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 1° 
'PARÁGRAFO ÚNICO. O evento de que trata o caput do 
presente artigo será realizado anualmente e disciplinado através de Decreto ano a ano, a 
disputa da série Ouro com início em março e a série Prata no mês de agosto." 
dois mil e vinte e cinco. 
ART. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte de fevereiro de 
SAMANTAPÀULA ALBANI BORINI 
Prefeita Municipal 
OS GAJ 
S cretário 
I F RNAND S 
Ide Esportes 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixas no local de costume. 
JAQUEL NE ORAES SILVA FERNANDES 
Secretá ia Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br