norma nº 417/2025

RESOLUÇÃO N° 417, DE 12 DE MARÇO DE 2.025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 2º DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Projeto de Resolução nº 1/2025, de autoria do Vereador Davi Antonio de Souza.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução:
Art. 1° - Altera o Art. 2° da Resolução n° 216, de 15 de dezembro 
de 1.998, que "Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigüi", 
que passa a ter a seguinte redação: 
‘Art. 2° — A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas 
condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade, na Avenida 
Youssef Ismail Mansour, 850, Jardim Alto do Silvares, Birigui, Estado de São Paulo, 
CEP: 16.202-484. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 12 de março de 2025. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
 PRESIDENTE.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local 
de costume.
 MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
 DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.