norma nº 419/2025

RESOLUÇÃO N° 419, DE 12 DE MARÇO DE 2.025.
SUPRIME O § 3º DO ARTIGO 158 E O § 4º DO ARTIGO 241 
DA RESOLUÇÃO Nº 216 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998 - ESTABELECE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI.
Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica suprimido os § 3º do Art. 158 e § 4º do Art. 241 da 
Resolução nº 216 de 15 de dezembro de 1.998.
“Art. 158 ..............
.............................
§ 3º - Suprimir.”
“Art. 241 ...............
............................
§ 4º - Suprimir.”
Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 12 de março de 2025. 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
 PRESIDENTE.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra, por afixação no local 
de costume.
 MARINEUVA ALVES DE SOUZA,
 DIRETORA-GERAL DA CÂMARA.