norma nº 61/1949

BIRIGUI
“Prefeitura Municipal de Birigui
“
LEI Nº 61, DE 20 de DEZEMBRO DE 1,949,
Ed dd de
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONARIOS
E SERVIDORES MUNICIPAIS.
JOSE” XAVIER SOARES, Prefeito Municipal de Bi-
riguí, Estado de Sao Paulo etc.
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º -- E” concedido a todos os funcioná-
rios efetivos e interinos, bem como aos diaristas e mensa--
listas da Prefeitura, estes, no mínimo, com 6 (seis) meses
de serviços, neste exercício, um ABONO DE NATAL, que se pa-
garã, a cada um, até o dia 23 de Dezembro de 1.949, no mon-
tante de Cr.% 300,00 (trezentos cruzeiros).
ARTIGO 2º -- A-fim-de ocorrer às despesas com
a execução desta lei, fica aberto, na Contadoria: Municipal,
um crédito especial de Cr.$ 33.000,00 (trinta e tres mil
cruzeiros).
ARTIGO 3º -- O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do saldo em caixa trans
ferido do exercício findo. ,
ARTIGO 4º -- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Birigui, em vinte de
Dezembro de mil novecentos e quarenta e nove
JOSE" XAVIER SOARES
Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria da Prefeitura, na mes-
ma data.