norma nº 7573/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N° 7.573, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
"ASSOCIAÇÃO DONOS DA BOLA DE BIRIGUI — ADBB". 
Projeto de Lei n° 92/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a "Associação 
Donos da Bola de Birigui — ADBB", Associação não Governamental, entidade sem fins 
lucrativos com sede em Birigui, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° 
50.236.727/0001-40, sediada na Rua Paulo Jacob Staff, n° 80, CEP 16202-417, Jardim 
Santana. 
ART. 2". Aplica-se a presente lei o disposto na Lei Municipal 
n° 5.538, de 5 de abril de 2012. 
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos quinze de agosto de dois mil e 
vinte e cinco. 
SAMANTA PAULA LBANI BORINI 
Prefeita Municipal 
Publicada na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura 
Municipal de Birigui, na data supra, por afixação o local de costume. 
JAQU M 1 RAES SILVA FERNANDES 
Secretária djunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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