norma nº 7579/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
LEI N" 7.579, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 
5.818, DE 17 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei n° 108/2025, de autoria da Prefeita Municipal. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a presente Lei: 
ART. 1°. O art. 3° da Lei n° 5.818, de 17 de abril de 2014, 
que "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder 
auxílio moradia e auxílio alimentação, a abrir crédito especial, e dá outras 
providências", passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 3°. A "Bolsa Auxilio Alimentação" compreenderá o 
valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), por profissional, conforme 
Portaria Ministerial n° 23, de 1° de outubro de 2013, alterada pela Portaria n° 30, de 
12 de fevereiro de 2014 e Portaria n°300, de 05 de outubro de 2017. 
ART. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário, 
notadamente as da Lei n° 5.837, de 9 de maio de 2014. 
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de julho de 2025. 
Prefeitura Municipal de Birigui, aos oito de setembro de 
dois mil e vinte e cinco. 
SAMANTA PA NI BORINI 
pai 
ROQUE HARO BOMFIM 
Secretário Municipal de Saúde 
Publicado na S retaria Municipal de Governo da 
Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por a ixação no local de costume. 
JAQU L E ORAES SILVA FERNANDES 
Secretá a Adjunta de Governo 
Prefeitura Municipal de Birigul 
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